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14/12/2016 - TRF-4 disponibiliza cerca de R$ 1 bilhão em precatórios a partir desta quarta-feira
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) libera, a partir desta quarta-feira (14/12), cerca de R$ 1 bilhão em pagamento de precatórios d...

12/12/2016 - Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada
Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha segui...

12/12/2016 - Site oferece treinamento de compliance para funcionários e altos executivos
Foi lançado nesta sexta-feira (9/12), Dia Internacional do Combate à Corrupção, o Compliance Net, uma plataforma on-line que oferece treinamentos para...

12/12/2016 - Procurador não pode ser acusado de improbidade por emitir parecer
Procuradores municipais não podem ser condenados por improbidade administrativa por produzirem parecer técnico. O entendimento é do desembargador Albe...

09/12/2016 - Demissão de funcionário com lúpus presume que ato foi discriminatório
A empresa que demite uma funcionária doente deve provar que a dispensa não foi motivada por discriminação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribun...

09/12/2016 - Trabalhador pode usar gravação telefônica sem consentimento como prova
Um trabalhador pode usar uma gravação de conversa telefônica feita sem o consentimento da empresa como prova de que deveria receber mais pelos serviço...

09/12/2016 - Justiça Federal pode decidir sobre seguro de imóveis da Caixa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou nova súmula. O verbete define que a Justiça Federal é competente para decidir a respeito de cobertur...

07/12/2016 - Deloitte paga US$ 8 milhões para encerrar processo por fraude nos EUA
A autoridade dos Estados Unidos de supervisão das empresas de auditoria (PCAOB, na sigla em inglês) anunciou nesta segunda-feira (5/12) que a empresa ...

07/12/2016 - Presidente do STJ anuncia medidas para acelerar análise de processos
A adoção de uma série de medidas administrativas pela atual gestão do Superior Tribunal de Justiça deve aumentar a produtividade na análise de process...

07/12/2016 - Justiça Federal em Sergipe suspende venda de controle da BR Distribuidora
A 3ª Vara da Justiça Federal em Sergipe determinou à Petrobras e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que suspendam a venda d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?