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02/01/2017 - Pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural
REQUISITO DO BENEFÍCIO Pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural. Com base nesse entendimento, o ministro do...

02/01/2017 - Banco não indenizará cliente que perdeu dinheiro em fundo atingido pelo Caso Madoff
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de indenização de um investidor que aplicou, por recomendação de um gerente d...

30/12/2016 - STJ decidirá se alteração unilateral em contrato de telefonia fixa gera dano
RECURSO REPETITIVO A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, se existe dano mora...

30/12/2016 - 99% das liminares no STF são concedidas individualmente por ministros
PROPORÇÃO INVERTIDA De 1989 até 2015, o retrato das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal se inverteu. Há 27 anos, 85% das decisões ...

30/12/2016 - Justiça Federal deve julgar ação sobre exame toxicológico para CNH
RENOVAÇÃO DE CARTEIRA Por não existir conflito que afete o equilíbrio da federação que justifique a competência originária do Supremo Tribunal Fe...

30/12/2016 - Erro no processo de concessão de aposentadoria dá direito a dano moral
FALHA NA ORIENTAÇÃO O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal...

30/12/2016 - Filmar entrevista sem autorização gera dano moral, decide TJ-RS
USO DA IMAGEM O uso da imagem ou da voz de uma pessoa, salvo nas hipóteses de necessidade da Justiça ou para manutenção da ordem pública, só é po...

29/12/2016 - Cargos comissionados servem só para atividades de chefia, julga STF
SEM BUROCRATAS Cargos comissionados no serviço público destinam-se apenas às funções de chefia e assessoramento. Assim, todas as demais atividade...

29/12/2016 - Desrespeito aos limites de velocidade autoriza dispensa por justa causa de motorista que atua no transporte rodoviário de passageiros
*Publicada originalmente em 14/03/2016 Quando o serviço é de utilidade pública, como é o transporte rodoviário de passageiros, a responsabilidad...

29/12/2016 - Juiz nega indenização a trabalhadora que sofreu acidente de trabalho ao bater com moto em veículo parado
*Publicada originalmente em 11/03/2016 Na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni-MG, o juiz Walder de Brito Barbosa julgou o caso em que uma vendedor...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?