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30/01/2017 - Limpar banheiro de empresa também gera adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade para faxineiros em geral é concedido quando o serviço é feito em banheiro público, mas o benefício também pode ser conced...

30/01/2017 - Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho
O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição ...

27/01/2017 - Trabalhador arremessado por explosão em pedreira será indenizado, decide TST
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento específico para operá-la é agir com negligência e, em caso de acidente, faz com q...

27/01/2017 - Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação
Para não atropelar o Tribunal de Justiça de São Paulo, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, negou pedido de tutela provisória fe...

27/01/2017 - TCE-RJ suspende concurso para PM que exigia diploma em Direito
O estatuto dos policiais militares do Rio de Janeiro permite que todos os brasileiros natos tentem ingressar na corporação, mesmo sem curso superior. ...

25/01/2017 - Doméstica que fraturou punho ao cair de escada não consegue indenização
Por não conseguir comprovar a culpa do empregador, uma empregada doméstica que caiu de escada e fraturou o punho não será indenizada. A decisão é da 5...

25/01/2017 - Doméstica grávida que usou cosméticos da empregadora reverte justa causa
A utilização de cosméticos da empregadora pela trabalhadora doméstica não deve ser encarada como ato capaz de atrair a aplicação mais severa admitida ...

25/01/2017 - Ministro nega pedido da Petrobras para vender campos de petróleo sem licitação
A Petrobras está proibida de prosseguir, sem licitação, com a cessão de dois campos de petróleo, na Bacia de Campos e na Bacia de Santos. A decisão é ...

23/01/2017 - PGF usará protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral Federal passará a utilizar o protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa da União no sistema eletrônico ...

23/01/2017 - Juiz do Trabalho do Pará usa verba pública para reformar hospitais municipais
Em decisão incomum na Justiça do Trabalho, o juiz Jônatas Andrade, da 2ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), bloqueou R$ 5 milhões de fundos específicos ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?