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02/02/2017 - Prefeito e vice podem receber 13º salário e férias, decide Supremo
Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e a 13º salário, não faz sentido que os benefícios sejam retirados de quem detém mandato ...

02/02/2017 - Homenagem a Teori Zavascki no Supremo abre ano judiciário de 2017
O Supremo Tribunal Federal decidiu abrir o ano judiciário de 2017 com uma homenagem ao ministro Teori Zavascki, morto em janeiro num acidente de avião...

02/02/2017 - Irregularidade ao prestar contas de patrocínio não caracteriza improbidade
A ocorrência de mera irregularidade na aplicação da verba dos Correios para patrocínio, sem qualquer dano ao patrimônio, não pode ser considerada impr...

01/02/2017 - Advogados do Senado não precisam mais bater ponto para controlar jornada
A partir deste mês, os advogados do Senado não precisarão mais bater ponto. Conforme decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) do dia...

01/02/2017 - MPs do país devem monitorar pensões a viúvas e filhas de servidores mortos
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou proposta de recomendação para que os membros de todo o MP brasileiro fiscalizem o pagame...

01/02/2017 - Sessão de abertura do ano no STF homenageará ministro Teori Zavascki
O Supremo Tribunal Federal usará a sessão de abertura do ano de 2017 para homenagear o ministro Teori Zavascki, morto em janeiro num acidente de avião...

31/01/2017 - ConJur estreia coluna sobre Direito do Agronegócio na próxima semana
Um dos poucos setores a driblar a crise econômica, o agronegócio deve injetar R$ 237 bilhões na economia nacional neste ano, segundo a Confederação Na...

31/01/2017 - Estado de SP e União são obrigados a ampliar teste do pezinho na rede pública
A Justiça Federal determinou que o estado de São Paulo e a União disponibilizem, em 120 dias, o teste do pezinho ampliado na rede pública de saúde est...

31/01/2017 - PL permite que empresa pública da União seja processada nos juizados especiais
Não podem ser partes em processos que tramitam nos juizados especiais pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União, como a Caixa ...

30/01/2017 - STJ destaca temas relevantes que entrarão na pauta de 2017
Com o início do ano forense de 2017 no próximo dia 1º de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça divulgou neste domingo (29/1) alguns assuntos relev...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?