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14/02/2017 - Lewandowski nega liminar que pedia vaga para o PT na Mesa Diretora da Câmara
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar no mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Trabalhadores e pelo dep...

13/02/2017 - Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir
Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Pa...

13/02/2017 - Em livro, advogado discute falta de legitimidade da tributação alemã
O advogado Rafael Araripe Carneiro lançou recentemente o livro Fehlen der Steuerakzeptanz in Deutschland: Bürgerbeteiligung im Rahmen des Finanzrechts...

13/02/2017 - Supremo enfrenta dificuldade de fazer Congresso cumprir suas decisões
O Congresso Nacional tem desafiado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e colecionando descumprimentos de decisões da mais alta corte do país. O e...

10/02/2017 - Inconsistências do Projeto de Lei da reforma trabalhista
Em meio à crise econômica e pressão política, o governo encaminhou o Projeto de Lei 6.787/2016 que altera a CLT e a Lei 6.019/1974, dispondo sobre ele...

10/02/2017 - Prazo de licença-maternidade é suspenso quando bebê está em UTI, diz juiz
Quando um bebê fica internado logo após o nascimento, a mãe só passa a ter contato efetivo com o filho no momento em que ocorre a alta e, por isso, te...

10/02/2017 - TRF-1 suspende liminar e mantém Moreira Franco como ministro do governo Temer
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz, aceitou recurso da Advocacia-Geral da União e derrubou, nesta qu...

10/02/2017 - Crivella não pode nomear filho para cargo na prefeitura, decide Marco Aurélio
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de decreto assinado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB...

08/02/2017 - Convenção coletiva pode retroagir para fixar jornada de trabalho
Se uma convenção coletiva estabelece uma jornada e determina que seus efeitos retroagem, um trabalhador que já cumpria essa carga horária não estava e...

08/02/2017 - Seguro-desemprego pago a mais não pode ser cobrado pela União depois de 5 anos
As ações sobre supostos danos ao erário prescrevem em cinco anos, exceto se envolverem temas de Direito Público. Sendo assim, seguro-desemprego e bene...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?