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22/02/2017 - Chuva é evento previsível e não motivo de força maior em acidente de trabalho
A chuva é evento previsível durante a condução de veículos e, portanto, não caracteriza motivo de força maior para a ocorrência de acidente de trabalh...

22/02/2017 - Brasil não pode deportar animais por falta de certificado zoosanitário
Animais brasileiros que voltam de viagem sem Certificado Zoossanitário Internacional (CZI) não devem ser deportados imediatamente, já que a quarentena...

22/02/2017 - Governo libera R$ 100 milhões para envio das Forças Armadas aos estados
O governo federal liberou R$ 100 milhões para enviar tropas das Forças Armadas aos estados para apoio na segurança pública e para intervir no sistema ...

21/02/2017 - Acordo é anulado devido a conluio entre advogado de empregado e empresa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a sentença homologatória de acordo f...

21/02/2017 - STF julgará se empresa responde por danos de acidente mesmo sem dolo
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em processo que discute a responsabilidade do empregador na reparação de danos...

21/02/2017 - Prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação é presumido, diz STJ
É presumido o prejuízo gerado pela dispensa de licitação sem motivo que a justifique, pois a ausência do certame impede que o poder público contrate a...

20/02/2017 - Empregado em aviso prévio durante PDV também tem direito à medida
O trabalhador que cumpre aviso prévio durante a vigência de Plano de Demissão Voluntária também tem direito às regras da medida, pois o período que an...

20/02/2017 - TRT-15 (Campinas) divulga sete súmulas jurisprudenciais
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) publicou sete novas súmulas jurisprudenciais. Os dispositivos 89, 90, 91,92, 93, 94 e 95 fora...

20/02/2017 - União e SP devem oferecer teste do pezinho ampliado em 120 dias
A União e o estado de São Paulo foram condenados pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) a implantarem solidariamente, em at...

17/02/2017 - Comarca pode publicar, em átrio de fórum, quadro com produtividade de servidores
Não fere a dignidade do servidor a divulgação de informações afetas à produtividade no exercício da função pública. Assim entendeu o Conselho Nacional...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?