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08/02/2017 - TRF-4 suspende recursos sobre verbas da repatriação para municípios
O Tribunal Regional Federal da 4ª região, sediado em Porto Alegre, suspendeu todos os recursos (em tramitação ou futuros) envolvendo o repasse, ao Fun...

07/02/2017 - Citação em processo eletrônico da Justiça paulista agora é feita por AR digital
Desde outubro, as citações em processos eletrônicos cíveis da Justiça paulista devem ser feitas, em regra, por carta com aviso de recebimento digital ...

07/02/2017 - CSN deve manter plano de saúde a contratados antes da privatização
A Companhia Siderúrgica Nacional deve garantir plano de saúde a todos os empregados, aposentados ou não, que foram contratados antes da privatização d...

07/02/2017 - Trabalhar oito horas diárias configura dedicação exclusiva de advogado
Um sindicato conseguiu reverter decisão de primeira instância que o obrigava a pagar horas extras a um advogado contratado após provar que o profissio...

06/02/2017 - Ministro Eliseu Padilha é inocentado de acusação de improbidade administrativa
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o atual minist...

06/02/2017 - ADI da Lei de Responsabilidade das Estatais será julgada pelo Plenário do Supremo
A ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei de Responsabilidade das Estatais será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal...

06/02/2017 - PGR vai ao Supremo contra cotas para alunos do estado onde fica universidade
Reservar parte das vagas de cotista para pessoas que estudaram em escolas de um estado específico é um tipo de discriminação vedada pela Constituição....

03/02/2017 - Edson Fachin é o novo relator da operação "lava jato" no Supremo Tribunal Federal
Após ser transferido para a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin foi escolhido via sorteio eletrônico, nesta quinta-feira (2/...

03/02/2017 - Ministro Sebastião Reis Júnior é eleito ouvidor do Superior Tribunal de Justiça
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elegeu nesta quarta-feira (1º/2) o ministro Sebastião Reis Júnior para ser o novo ouvidor do tribunal...

03/02/2017 - 1ª Seção do STJ publica súmulas sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta quinta-feira (2/2) três novas súmulas aprovadas em dezembro pela 1ª Seção, especializada em Direito Públ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?