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11/01/2017 - Judiciário não pode analisar mérito do ato administrativo, só sua legalidade
O Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que pr...

11/01/2017 - Foro por prerrogativa de função começa a contar a partir da diplomação
O foro por prerrogativa de função começa a contar a partir da diplomação. Dessa forma, qualquer decisão de primeira instância proferida depois dessa d...

11/01/2017 - Aumento da tarifa da integração em SP continua suspenso, decide desembargador
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo Dimas Mascaretti, manteve suspenso o aumento da tarifa de integração no transporte público de ...

09/01/2017 - Imóvel rural pequeno ou médio não pode ser desapropriada se for o único do dono
ropriedades rurais pequenas e médias não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária se seus proprietários não tiverem outro imóvel. Com ess...

09/01/2017 - Perda auditiva unilateral grave é considerada deficiência, diz TST
A perda auditiva unilateral igual ou superior a 41 decibéis é considerada deficiência e garante ao candidato de concurso público o direito de disputar...

09/01/2017 - Empresa é impedida de atuar para o governo por apresentar documento falso
A administração federal deve usar seu poder de sanção para proibir empresas envolvidas em irregularidades de participarem de concorrência pública. Ass...

06/01/2017 - Viúva que sacou aposentadoria do marido por 19 anos não terá que devolver valores
DÉBITO NULO Uma viúva que recebeu aposentadoria do marido morto e enterrado como indigente não precisará devolver os valores recebidos. De acordo...

06/01/2017 - Perícia previdenciária não vincula conclusões da perícia trabalhista
publicada originalmente em 24/06/2016 O fato de o INSS ter concedido auxílio doença por acidente do trabalho a uma trabalhadora não foi considera...

05/01/2017 - Comprovação de idade em concurso público deve ocorrer na inscrição
LIMITE ETÁRIO O candidato com idade compatível com o edital à época da inscrição no concurso pode participar de todas as fases, ainda que ultrapa...

05/01/2017 - Dívida de execução trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT-3
CONTA-GOTAS O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?