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05/01/2017 - Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos
publicada originalmente em 22/06/2016 A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto da relatoria do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, julg...

04/01/2017 - Recolher INSS por conta própria não tira direito de receber seguro-desemprego
PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA A pessoa que depois de ser demitida começa a pagar, por conta própria, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como...

04/01/2017 - Eliminar candidato de concurso público por falta de exame é abusivo
SEM SENTIDO É abusiva e desproporcional a eliminação de candidato em concurso público por deixar de entregar um dos inúmeros exames médicos, na f...

04/01/2017 - Estabilidade sindical não se estende aos membros de conselho fiscal
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Beneficiam-se da garantia de emprego sindical o funcionário dirigente sindical ou o seu suplente, não se tratando de gar...

03/01/2017 - Dono de obra residencial não responde por dívida trabalhista de empreiteira
JURISPRUDÊNCIA DO TST Dono de obra de prédio residencial, não sendo construtora ou incorporadora, não responde por dívida trabalhista da empreite...

03/01/2017 - Estado só responde por terceirização com prova de culpa na fiscalização
OBRIGAÇÃO CONDICIONADA A responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização não pode ser presumida. Dessa maneira, o...

03/01/2017 - Erro na identificação de recurso em guia de depósito resulta em deserção
DETALHE CRUCIAL O erro na identificação, em guia de recolhimento, sobre a que tipo de recurso o depósito é destinado resulta na deserção do recur...

03/01/2017 - Hora ficta noturna não entra no cômputo da jornada para fins de fixação do intervalo
*Publicada originalmente em 30/03/2016 Um operador de produção que trabalhava no terceiro turno de uma empresa do ramo automotivo (das 00h às 06...

03/01/2017 - Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral
publicada originalmente em 04/03/2016 Na Justiça do Trabalho, a obrigação de indenizar exige a prática de ato ilícito atribuído ao empregador o...

02/01/2017 - Suspensão de execução contra falida não impede ação contra coligada
PROCESSO LEGÍTIMO Suspensão de execução trabalhista contra massa falida não impede ação contra empresas do mesmo grupo econômico. Com esse entend...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?