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27/12/2016 - CLT poderá prever contrato de trabalho multifuncional
Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a contratação de um t...

26/12/2016 - Empregadora não pode ser responsabilizada por ação da polícia na apuração de crime contra a empresa
publicada originalmente em 22/02/2016 Se o empregador, visando defender seu patrimônio, aciona a polícia para apurar prática de crime do qual é...

26/12/2016 - JT mantém justa causa aplicada a empregada por comentário em rede social
*Publicada originalmente em 07/03/2016 A utilização de redes sociais tem sido cada vez mais frequente, repercutindo em várias esferas da vida da...

23/12/2016 - Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação
ÔNUS DA PROVA O fato de um herdeiro deserdado ter concordado com os termos do testamento não exime os demais de ajuizar ação própria de deserdaçã...

23/12/2016 - TJs de SP, BA e RS não estão aceitando petições eletrônicas no recesso
Ao menos três tribunais de Justiça não estão aceitando peticionamento eletrônico durante o recesso forense: São Paulo, do Rio Grande do Sul e da Bahia...

23/12/2016 - Prazo para Defensoria conta do dia seguinte à entrada dos autos no órgão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça de Mato Grosso que declarou a intempestividade de agravo de instrum...

22/12/2016 - Incide PIS e Cofins sobre seguro e resseguro, decide TRF-3
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Os contratos de seguro e resseguro são equiparados a prestação de serviço. Pois, apesar de fornecer um prêmio ao contratante...

22/12/2016 - Empresa inscrita no Simples não precisa pagar contribuição sindical
As empresas inscritas no simples nacional não são obrigadas a pagar contribuição sindical, conforme especifica o artigo 4º parágrafo 3ª da Lei Complem...

22/12/2016 - CNJ manda TJ-RJ aceitar peticionamento eletrônico durante recesso
DIREITO DE PETICIONAR Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça determinou que o peticionamento eletrônico funcione no Tribunal de Justiça do Rio...

21/12/2016 - Supremo começará 2017 com 15% a mais de processos em comparação a 2016
pesar da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que incentiva meios alternativos de resolução de conflitos, e da campanha pela desjudicial...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?