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02/03/2017 - Empresa não indenizará família de arquiteto morto em viagem a trabalho
Por não enxergar relação de emprego entre motorista e empresa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ri...

01/03/2017 - Aeromoça não será indenizada por ter doença psicológica após turbulência
Como a aviação não é uma atividade que acarreta excepcional risco ou cria perigo para os que lhe prestam serviço, a 8ª Turma do Tribunal Superior do T...

01/03/2017 - TJ-AL deve apurar má-fé em pagamentos a juízes lotados na mesma função
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Alagoas apure se houve má-fé por parte de magistrados que receberam...

01/03/2017 - Tribunal de Contas pode auxiliar Judiciário a fiscalizar cartórios, diz ministro do STJ
A atuação do Tribunal de Contas em caráter coadjuvante ao Poder Judiciário é possível e não configura ilegalidade. Esse foi o entendimento aplicado pe...

24/02/2017 - Cabe à Justiça Federal analisar licença-prêmio de juiz do Trabalho
A análise sobre a possibilidade de juízes do Trabalho terem direito à licença-prêmio não é competência originária do Supremo Tribunal Federal, mas da ...

24/02/2017 - Governo anuncia deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) para o Ministério da Justiça
O governo federal anunciou na noite desta quinta-feira (23/2) o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) como ministro da Justiça. Ele substitui Alexandre d...

24/02/2017 - Defesa de Garotinho representa contra juiz que o prendeu no TJ do Rio de Janeiro
A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho ajuizou uma representação contra o juiz que toca o processo penal em que está envolvido ...

23/02/2017 - Encerramento de filial não impede ação do MPT contra empresa
O fato de uma empresa encerrar as atividades de uma filial onde foram constatadas irregularidades trabalhistas não impede ação do Ministério Público d...

23/02/2017 - TRT-8 admite primeiro Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região admitiu seu primeiro Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). O incidente tem como objeto a c...

23/02/2017 - Posse de Alexandre de Moraes no Supremo será no dia 22 de março
O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 22 de março a posse de Alexandre de Moraes como ministro da corte. Pelas regras regimentais, o tribunal t...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?