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22/03/2017 - Sistema eletrônico de execução já beneficiou mais de 25 mil presos
Ao menos 25,5 mil benefícios a presos foram agilizados com a digitalização de ações penais. Os dados são da primeira fase de adoção do Sistema Eletrôn...

22/03/2017 - TRF-1 considera válida política de cota regional em vestibular na Bahia
Por considerar que uma candidata não impugnou no momento certo o edital de vestibular da Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob), o Tribunal Reg...

22/03/2017 - Servidores estaduais e municipais ficam de fora da reforma da Previdência
O presidente Michel Temer (PMDB) anunciou nesta terça-feira (21/3) que tirou os servidores públicos estaduais e municipais da proposta de reforma da P...

21/03/2017 - Afastada justa causa de acusado de combinar falta coletiva no trabalho
Para ser caracterizada, a justa causa exige a plena comprovação de prática de ato ilícito pelo empregado. Seguindo esse entendimento, a Justiça do Tra...

21/03/2017 - Programa Justiça Itinerante do Rio de Janeiro ultrapassa 800 mil atendimentos
O Programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, criado há 12 anos, já ultrapassou a marca de 800 mil atendimentos em municípi...

21/03/2017 - André Lemos Jorge inaugura escritórios em Brasília e São Paulo
O escritório Lemos Jorge Advogados Associados, que completa 15 anos de existência neste mês, inaugurou novas sedes em Brasília e São Paulo. Ambas as u...

20/03/2017 - Empresa não deve pagar salários entre alta previdenciária e restauração de benefício
A legislação previdenciária diz que a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários, em caso de enfermidade do empregado, se limita aos 1...

20/03/2017 - TST nega caráter discriminatório em dispensa de trabalhadora com câncer
A presunção do caráter discriminatório pode ser desconstituída se ficar demonstrado que a dispensa ocorreu por motivação lícita, e não pela condição d...

20/03/2017 - Concurso só pode exigir exame psicotécnico se houver previsão legal
INSCRIÇÃO GARANTIDA Concurso só pode exigir exame psicotécnico se houver previsão legal ImprimirEnviar53603 19 de março de 2017, 17h16 O ministro ...

17/03/2017 - Remunerar médico por exame não impede reconhecimento de vínculo de emprego
Remuneração por percentual do valor do exame, ou mesmo a abertura de pessoa jurídica, não altera a natureza do vínculo entre médico e clínica. Mesmo c...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?