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13/04/2017 - Em manifesto, docentes cobram mudanças em modelo de tribunais de Contas
Um manifesto, assinado por mais de 30 juristas e professores de Direito Público, cobra mudanças no atual modelo de composição dos tribunais de Contas ...

11/04/2017 - Advogados do RJ terão guichê para consultar imposto de transmissão de bens
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro planeja atendimento especial a advogados na unidade responsável pelo recolhimento do Imposto de Trans...

11/04/2017 - Apenas honorários de sucumbência são prioridade e podem ser pagos por RPV
Só honorários de sucumbência podem ser desmembrados do valor principal da causa para ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto...

11/04/2017 - CNJ mantém demissão de servidores que fraudaram distribuição de ações
A competência do Conselho Nacional de Justiça em julgar processos administrativos disciplinares vai além da magistratura, alcançando também servidores...

07/04/2017 - CCJ do Senado aprova redução de deputados federais de sete estados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5/4), projeto que altera o número de deputados por unidade da f...

07/04/2017 - Conselho profissional não pode exigir certidão negativa para novo associado
Cabe tanto ao conselho federal como aos conselhos regionais de corretores de imóveis disciplinar, via resolução, as exigências sobre a inscrição de se...

07/04/2017 - Livro compila leis sobre processo administrativo em 18 países latinos
A Escola da Magistratura Federal da 2ª Região (Emarf) lançou nesta semana um compilado das leis sobre processo administrativo judicial e extrajudicial...

31/03/2017 - Seria contrassenso bloquear bens de empresa que fez leniência, diz juiz
MULTA COMPENSATÓRIA Seria contrassenso bloquear bens de empresa que fez leniência, diz juiz ImprimirEnviar2203 30 de março de 2017, 18h19 “Seria u...

31/03/2017 - MPF acusa seis deputados de ganharem "mesada" por desvios na Petrobras
Em mais um desdobramento da operação “lava jato”, o Ministério Público Federal em Curitiba divulgou nesta quinta-feira (30/3) uma ação de improbidade ...

31/03/2017 - Michel Temer nomeia Admar Gonzaga para vaga de Henrique Neves no TSE
O presidente Michel Temer nomeou o advogado Admar Gonzaga para o Tribunal Superior Eleitoral. Ele ocupará a vaga do ministro Henrique Neves, cujo mand...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?