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23/05/2017 - Anistiado político não se sujeita a precatório, e pagamento deve ser imediato
Se há previsão orçamentária para pagamento de anistiados políticos, a União é obrigada a quitar débitos atrasados com seus cidadãos que sofreram perse...

18/05/2017 - Gratificação recebida há mais de 10 anos não pode ser retirada
Empregado em função gratificada há mais de 10 anos não pode ter seus vencimentos reduzidos. Por essa razão, os Correios foram condenados a restabelece...

18/05/2017 - Credor trabalhista tem preferência sobre bem de arrematação judicial
Em caso de concorrência de credores, o crédito trabalhista tem preferência em relação aos demais no processo de execução que penhorou imóvel de sócio ...

18/05/2017 - TST confirma vínculo de fisioterapeuta do Santos contratado como pessoa jurídica
Demitir um trabalhador e logo depois firmar contrato com ele como pessoa jurídica é ilegal, pois fica evidente manobra para não arcar com direitos tra...

16/05/2017 - Integrantes da AGU têm 30 dias de férias por ano, não 60, decide STJ
Membros da Advocacia-Geral da União têm 30 dias de férias por ano, não 60. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justi...

16/05/2017 - Fornecimento de remédio fora da lista do SUS é tema de repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 1.657.156, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento pelo sist...

16/05/2017 - FGTS não pode ser liberado para aposentada com novo emprego, diz TRF-4
Somente é possível movimentar do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas hipóteses previstas em lei ou em situações real...

12/05/2017 - Justiça manda Receita explicar intenções de medida provisória a sindicato
A Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá explicar ao sindicato dos analistas tributários da Receita (Sindireceita) alterações nas atribuições ...

12/05/2017 - Idec manifesta-se contra possibilidade de restrições em ações coletivas
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou preocupação com o resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se ...

12/05/2017 - Barroso extingue ação que cobrava dívida de consulado argentino no RJ
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu sem julgamento de mérito a ação ajuizada pela União contra a República Argenti...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?