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12/07/2017 - TCU não pode bloquear patrimônio de empresa em recuperação, decide Fachin
O Tribunal de Contas da União não pode tomar decisões que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial, afirmou o ministro Luiz Edson Fachi...

12/07/2017 - Novas ações no STF questionam emenda constitucional que limita gastos públicos
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações para questionar a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu um novo regime fiscal, estabelecendo...

06/07/2017 - Ministro da Justiça diz que MP não tem controle e hierarquia, e CNMP rebate
Para o ministro da Justiça, Torquato Jardim, por não ter controle, o Ministério Público atua como um "quarto poder da República". Mas, segundo o Conse...

06/07/2017 - Senado aprova PL que cancela precatórios não sacados dentro de dois anos
Recurso de precatório pago pela União que não for sacado pelo beneficiário no período de dois anos voltará para a conta do Tesouro Nacional. É o que e...

06/07/2017 - Servidor de consultoria jurídica até 2002 pode ser integrado à AGU
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia-Geral da União integre no seu quadro de pessoal um grupo de s...

03/07/2017 - Empresa pode revistar bolsas de empregado, mas não expor itens íntimos
Revistar pertences de empregados sem contato físico não caracteriza dano moral, por si só, mas é vexatório e humilhante expor objetos íntimos aos dema...

03/07/2017 - Tutor que dá aula e corrige prova deve receber como professor
A função do tutor dentro da universidade é também de docência. Por isso, esse profissional não pode ter remuneração diferente em relação aos professor...

03/07/2017 - TST isenta empresa de pagar seguro a família de vigilante que se matou
Empresas não são obrigadas a pagar seguro de vida em caso de suicídio nos dois primeiros anos de contrato. Com base em dispositivo do Código Civil, a ...

29/06/2017 - TJ-SP afasta distribuição e transmissão de energia em cálculo de ICMS
Os valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica não entram na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (...

29/06/2017 - Garantia prévia da dívida é requisito para impugnação da execução
A garantia de pagamento da dívida, ainda que parcial, é indispensável para impugnação da execução fiscal por meio de Ação Ordinária. O entendimento é ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?