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15/08/2017 - Comissão examinadora de concurso tem autonomia para julgar casos omissos
A comissão examinadora de concurso público tem autonomia para analisar temas não explicitados no edital. Esse foi o entendimento do conselheiro Carlos...

15/08/2017 - STJ decidirá sobre repetitivos envolvendo Previdência, usucapião e IPTU
O Superior Tribunal de Justiça decidirá se vai julgar como recurso repetitivo a ação que discute a possibilidade de descontos por causa de pagamento i...

11/08/2017 - Execução autônoma de honorários só é viável com valor certo da condenação
A execução autônoma de honorários advocatícios não é possível nos casos em que a ação de origem ainda precisa de liquidação para definir o valor princ...

11/08/2017 - Empresa é condenada pelo TST por impor exame toxicológico aos funcionários
Impor exames toxicológicos aos funcionários é abuso de poder diretivo da empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho r...

11/08/2017 - Reconhecimento de grupo econômico exige relação hierárquica
Para reconhecer que duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma sobre a outra, não b...

09/08/2017 - Órgão Especial do TJ-RJ promove 16 juízes por antiguidade e merecimento
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na sessão desta segunda-feira (7/8), promoveram 16 juízes para a entrân...

09/08/2017 - Ação questiona lei que vincula subsídios de magistrados do ES aos do Supremo
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de li...

09/08/2017 - 2ª Turma do STF absolve deputado denunciado por desvio de recursos públicos
Nomear síndicos de conjuntos habitacionais em cargos de comissão não é motivo suficiente para condenar um prefeito por peculato. Assim entendeu a 2ª T...

07/08/2017 - Justiça do Trabalho deve julgar segurança de servidores estatutários
Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que discute a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde segurança de servidores municipais. ...

07/08/2017 - Cartório não pode cobrar taxa da União para registrar aluguel de imóvel
Conforme disposto na Lei 9.028/1995 e no Decreto-Lei 1.537/1977, a União é isenta de cobrança de taxas em cartórios. Assim a juíza Lorena de Sousa Cos...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?