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29/09/2017 - Proposta reconhece fé pública a advogados em processos municipais de São Paulo
Um projeto de lei recém-apresentado na Câmara Municipal de São Paulo busca reconhecer fé pública aos advogados para autenticar documentos em processos...

29/09/2017 - Hospital não pode ter recepção diferente para paciente do SUS e de convênio
A União tem de editar ato normativo proibindo que as instituições privadas mantenham recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Siste...

29/09/2017 - Oito países aceitam o Brasil como parceiro para obtenção de provas no exterior
O Brasil foi aceito recentemente por Chipre, Croácia, Estônia, Grécia, Liechtenstein, Lituânia, Rússia e Sri Lanka como contraparte da convenção que f...

26/09/2017 - Rede de postos vai pagar R$ 1 milhão por descontos indevidos em salários
Por fazer descontos indevidos no salário de seus empregados, uma rede de postos de combustíveis foi condenada a pagar um total de R$ 1 milhão, dividid...

26/09/2017 - Amizade entre chefe e empregado afasta condenação por assédio, decide TST
Por mais que fique comprovado o temperamento exagerado do chefe, não é possível concluir que houve dano moral caso o tratamento dispensado ao empregad...

26/09/2017 - Ministro permite que aposentados de SC recebam pagamento que foi suspenso
As diversas manifestações de autoridades e de entidades admitidas como amici curie deixam claro que a suspensão do pagamento de adicionais a aposentad...

21/09/2017 - Servidor inativo também recebe gratificação por controle de endemias
A Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias (Gacen) também é devida a servidores inativos, pois sua natureza remuneratória dá aos a...

21/09/2017 - OAB quer ingressar em ação sobre psicólogos e orientação sexual
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta terça-feira (19/9) que vai pedir para ingressar como amigo da corte na ação popular ...

21/09/2017 - Laurita Vaz suspende liminar que impedia leilão de usinas operadas pela Cemig
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, suspendeu liminar que impedia o leilão, marcado para o dia 27 deste mês, das usina...

19/09/2017 - Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho
O dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, conforme...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?