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03/11/2017 - Justiça Federal autoriza inscrição de honorários de sucumbência no Pert
Devedores de honorários de sucumbência à Procuradoria da Fazenda Nacional podem inscrever as dívidas no último programa de parcelamento de débitos fis...

03/11/2017 - OAB-SE questionará leis que mudaram o cálculo do IPTU em Aracaju
A seccional Sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil irá questionar no Supremo Tribunal Federal duas leis de Aracaju que alteram o cálculo do IPTU e...

03/11/2017 - Livro discute insegurança jurídica e jurisprudência tributária do Supremo
Quando discute matéria tributária, o Supremo Tribunal Federal não tem parâmetros claros de análise. É o que defende o professor Luciano Felício Fuck, ...

31/10/2017 - Corregedoria de Justiça define exigências para quem pede documento em cartório
A Corregedoria Nacional de Justiça definiu quais dados devem ser exigidos pelos cartórios de alguém que recorre para obter documentos. De acordo com o...

31/10/2017 - Corregedor nacional de Justiça apresenta ações para controle de salário de juízes
Diferentes nomenclaturas e programas de processamento de folhas de pagamento dificultam transparência na divulgação da remuneração dos juízes brasilei...

31/10/2017 - Conselho de Radiologia não pode aplicar penalidade a não filiado
O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Estado de São Paulo (CRTR-SP) não pode aplicar penalidade a uma trabalhadora se ela não é filiada ao ...

26/10/2017 - OAB promove congresso sobre contencioso tributário no Rio de Janeiro
A Comissão de Assuntos Tributários da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com o Sistema Firjan, promoverá o congresso C...

26/10/2017 - 13º ATRASADO Juiz ordena arresto nas contas do estado do Rio para pagar servidores da Uerj
Para evitar nova greve, que prejudicaria a população, especialmente na área da saúde, o desembargador Francisco José de Asevedo, do Tribunal de Justiç...

26/10/2017 - Manifestação política de juiz não é atividade partidária, defende parecer
Com a abertura de novo processo para investigar se juízes que se manifestaram contra o impeachment de Dilma Rousseff, voltou a circular um parecer que...

24/10/2017 - STF mantém demissão de defensores do ES contratados sem concurso
Considerando inconstitucional a manutenção de advogados contratados sem concurso para exercer a função defensores após a Constituição Federal de 1988,...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?