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10/01/2018 - Estado não pode contratar servidor de carreira por regime emergencial
O regime de contratação emergencial serve para suprir necessidades temporárias, e não para contratar servidores permanentemente. Com esse entendimento...

19/12/2017 - STJ divulga principais decisões de recursos repetitivos em 2017
O Superior Tribunal de Justiça julgou 20 temas sob o rito dos recursos repetitivos e reconheceu outros 23 ao longo de 2017, de acordo com levantamento...

19/12/2017 - STJ encerra processo de 70 anos que discutia indenização por desapropriação
Em janeiro de 1943, o então presidente Getúlio Vargas se encontrou com o presidente Franklin Roosevelt, dos Estados Unidos, na Base Aérea de Natal. Ap...

19/12/2017 - Lewandowski suspende MP que reduz salário de servidores federais
Se é verdade que o chefe do Executivo pode muito ao adotar medidas provisórias, também é fato que a ele não é dado fazer tudo com tais instrumentos, c...

15/12/2017 - Só é possível anular questão de concurso na Justiça se houver flagrante ilegalidade
A anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível em casos de flagrante ilegalidade. Esse foi o entendimento reafirmado pela ...

15/12/2017 - Transformar preposto em testemunha não cerceia defesa, diz 6ª Turma do TST
O fato de uma pessoa inicialmente indicada como preposto se tornar testemunha não é cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribun...

15/12/2017 - Escola deve indenizar professora obrigada a ouvir crítica de alunos
Expor os professores na frente dos alunos gera dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma entid...

13/12/2017 - Gritar com gerente na frente de cliente gera demissão por justa causa
Ofender o gerente na frente de clientes é motivo para demissão por justa causa. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhec...

13/12/2017 - Advogada lista principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista
Em vigor desde 11 de novembro, a reforma trabalhista ainda tem suscitado diversos questionamentos em relação às mudanças. A advogada Mariana Machado P...

13/12/2017 - STF valida lei paulista que prevê ICMS na importação de carro por pessoa física
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre i...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?