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20/02/2018 - Empregadora que dá viagem de cortesia deve indenizar se ocorrer acidente
Quando um trabalhador ganha viagem como prêmio, deve ser reparado pela empregadora em caso de acidente, inclusive se acontece antes do embarque. Com e...

16/02/2018 - DF questiona homologação de partilha sem quitação do ITCMD
O governador do Distrito Federall, Rodrigo Rollemberg, foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que a corte declare inconstitucional o dispositivo do Cód...

16/02/2018 - União é condenada a reembolsar custos de carta de fiança em execução
Aplicando o disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, que diz que o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que este antec...

16/02/2018 - Projeto amplia limite para empresas aderirem ao regime de lucro presumido
O Senado Federal pode aumentar em R$ 20 milhões o limite de receita bruta anual para as empresas que querem aderir ao regime de lucro presumido. Trami...

14/02/2018 - Cassada liminar que obrigava policiamento ostensivo em reservas indígenas
Por entender que a decisão representava grave lesão à ordem administrativa, à economia pública e à segurança pública, o presidente do Tribunal Regiona...

14/02/2018 - Mantida justa causa de avaliador da Caixa por irregularidades em leilões de joias
Diante da comprovação de que um funcionário tinha conhecimento de irregularidades que causaram prejuízo à empresa, a demissão por justa causa é justif...

14/02/2018 - Prova de aptidão física não pode ser remarcada devido a lesão de candidato
Remarcar um teste de aptidão física de concurso público por motivos pessoais e pontuais de um candidato seria ferir o princípio da isonomia. Existem d...

09/02/2018 - Novo mandato só suspende prazo prescricional quando político é reeleito
Quando um político é alvo de ação de improbidade administrativa, o fim do mandato eletivo dá início à contagem do prazo prescricional, pouco importand...

09/02/2018 - TRT-2 é mais uma corte trabalhista a aderir ao aplicativo JTe
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é mais uma das cortes trabalhistas que aderiram ao aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe). A pla...

09/02/2018 - STF mantém descontos sobre benefício de permanência pago a defensores do Rio
Benefício que não têm natureza indenizatória estão sujeitos ao teto remuneratório e a descontos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária. ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?