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05/03/2018 - Pensão por danos de acidente de trabalho não pode ser limitada até certa idade
A pensão mensal devida a quem sofre danos materiais em acidente de trabalho não pode ser limitada conforme a idade do empregado indenizado. Com esse e...

05/03/2018 - STF suspende lei de SC que regula profissão de condutor de ambulância
Somente a União tem competência para regulamentar o exercício de profissões. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribuna...

01/03/2018 - STF vai decidir se servidor em estágio pode pedir afastamento para estudar no exterior
O Supremo Tribunal Federal vai analisar o mérito de processo que discute a concessão de afastamento para estudos no exterior a servidor em estágio pro...

01/03/2018 - Juíza suspende punição a cidade que não investiu mínimo em educação
Como a inscrição de municípios em cadastros de inadimplentes causa prejuízos à população, a Justiça de Minas Gerais mandou o governo do estado deixa d...

01/03/2018 - Cármen Lúcia dá ao governo acesso a banco de dados da população carcerária
presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, entregou ao ministro Raul Jungmann, da Segurança Pública, acesso ao Banco Nacional...

23/02/2018 - Fux suspende bloqueio de R$ 508 milhões da União em contas do Rio de Janeiro
Se a União exigiu que o Rio de Janeiro renunciasse à ação sobre empréstimos com a Caixa Econômica Federal para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal,...

23/02/2018 - Temer nomeia procuradora da República Inês Virgínia Prado Soares para TRF-3
O presidente Michel Temer nomeou nesta quinta-feira (22/2) a procuradora regional da República Inês Virgínia Prado Soares para o cargo de desembargado...

23/02/2018 - Trânsito não justifica ausência de preposto em audiência trabalhista
Por se tratar de uma questão previsível, excesso de trânsito não justifica a ausência do preposto à audiência trabalhista devido nem impede que o juiz...

20/02/2018 - Empregador não pode mudar contrato unilateralmente e reduzir comissões
O empregador não pode alterar unilateralmente o contrato de funcionário e assim reduzir o percentual das comissões pagas ao trabalhador. Esse é o ente...

20/02/2018 - TST anula atos processuais depois de juiz se negar a ouvir testemunhas
Embora tenha poder de indeferir provas que considerar inúteis ou protelatórias, o juiz não pode usar esse poder para deixar de respeitar a ampla defes...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?