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15/03/2018 - Juros e multa não contam para majoração de pena por sonegação
O não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento do artigo 12, I, da Lei 8.137/90 (que define crimes contra ...

15/03/2018 - OAB-SP discute nesta quinta (15/3) bloqueio de bens sem ordem judicial
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sediará nesta quinta-feira (15/3) palestra sobre bloqueio de bens de devedores inscritos em dívi...

12/03/2018 - Correios geram dano moral por criticar sindicalistas em publicação interna
Empregador que alardeia informação falsa em boletim interno, em prejuízo da imagem do sindicato de trabalhadores, pratica conduta antissindical e prov...

12/03/2018 - Governo gasta R$ 1,3 bilhão a mais em bônus a auditores da Receita Federal
O governo federal já desembolsou R$ 1,34 bilhão para pagar bônus de eficiência a auditores da Receita Federal e do Trabalho. A categoria pressiona por...

12/03/2018 - Dar benefício a servidor que não contribuiu com Previdência é inconstitucional
Incluir servidor que não contribuiu com a Previdência estadual como beneficiário do sistema é inconstitucional. A decisão foi tomada pelo Plenário do ...

12/03/2018 - Norma de SC sobre promoção de magistrados é inconstitucional, julga STF
Assegurar a juízes a promoção ao cargo de desembargador só por integrarem a entrância especial é inconstitucional. Assim definiu o Plenário do Supremo...

07/03/2018 - STF demora dez anos para dizer que não resolverá disputa entre SP e União
O Supremo Tribunal Federal só tem competência para julgar conflito sobre repasses entre estado e a União quando há ameaça ao pacto federativo. Assim e...

07/03/2018 - CNJ valida adicional por audiências de custódia a juízes do Rio de Janeiro
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça restabeleceu, nesta terça-feira (6/3), o adicional de R$ 9,6 mil pago a juízes do Rio de Janeiro que conduz...

07/03/2018 - Juizados e Turmas Especiais do RJ implantam e-Proc em 22 de março
Iniciada em fevereiro, a troca do sistema processual da Justiça Federal na 2ª Região terá nova etapa em 22 de março, com o início de operação nos Juiz...

05/03/2018 - Juiz homologa acordo trabalhista por chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp
Diante da ausência de uma trabalhadora em audiência na segunda-feira (26/2), o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 5ª Vara do Trabalho de Baruer...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?