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03/04/2018 - Decisão do STF sobre ganhos habituais não se aplica a verbas indenizatórias
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre incidência de contribuição social sobre ganhos habituais não se aplica às discussões de verbas indenizatór...

03/04/2018 - Advogado não pode ser responsabilizado por opinião emitida em parecer
Advogado não pode ser responsabilizado apenas por opiniões jurídicas e técnicas emitidas em razão de sua função, pois a culpa e o dolo não são presumi...

03/04/2018 - Prescrição em ação de improbidade não impede ressarcimento ao erário
Agentes públicos podem ser obrigados a ressarcir o erário mesmo quando as acusações em ação de improbidade administrativa já prescreveram. Foi o que r...

29/03/2018 - Erro em notificação suspende cobrança tributária de R$ 487 mi do Corinthians
A falta de notificação ou a intimação por via errada torna completamente nulos atos administrativos processuais. Com esse entendimento, a 21ª Vara Fed...

29/03/2018 - Liminar suspende nova cobrança de licenciamento ambiental em São Paulo
Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a aplicação do decreto estadual que alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental. De aco...

29/03/2018 - STJ exclui gastos com capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação
Ao incluir os valores gastos com capatazia na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, a Receita Federal extra...

26/03/2018 - DF não precisa fazer licitação para contratar organizadora de concurso
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o governo do Distrito Federal a dispensar licitação na contratação de institu...

26/03/2018 - Faculdade deve conciliar carga horária de curso com trabalho de aluno, diz TRF-4
Um estudante deve ter seu direito à educação resguardado mesmo que trabalhe em condições singulares de prestação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do...

26/03/2018 - TRF-3 divulga data para digitalização obrigatória de novas classes processuais
Começa no dia 30 de abril o uso obrigatório do Processo Judicial eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pedidos de mandado de...

15/03/2018 - STJ divulga teses sobre Habeas Corpus coletivo e princípio da insignificância
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar julgados sobre assuntos relevante...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?