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17/04/2018 - MP processa governo do Rio de Janeiro por ilegalidades em royalties do petróleo
O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu ação civil pública contra o governo fluminense por supostas ilegalidades decorrentes do uso dos royalties...

13/04/2018 - Sindicato de metroviários representa empregados de concessionária, decide TST
A concessão de serviço público não é atividade econômica por si só, mas uma forma de empresas do mercado executarem atividades de natureza estatal. Po...

13/04/2018 - Fundação do BB que repassa recursos do banco se submete ao TCU, decide STF
A Fundação Banco do Brasil se submete ao Tribunal de Contas da União e às regras constitucionais da administração pública ao repassar a terceiros recu...

13/04/2018 - Leia voto de ministro do STJ que manteve TR como taxa de correção do FGTS
Se o legislador estipulou a TR como o índice de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Ju...

10/04/2018 - STJ divulga entendimentos sobre direitos autorais e crime de descaminho
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (9/4), quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar dete...

10/04/2018 - TCU pode bloquear bens, afirma Gilmar Mendes ao negar pedido de executivo
O Tribunal de Contas da União tem competência para decretar a indisponibilidade de bens, diante de circunstâncias graves e que se justifiquem pela nec...

10/04/2018 - Cármen Lúcia assumirá a Presidência da República por cerca de 24 horas
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, assumirá a Presidência da República por algumas horas, a partir da próxima sexta-feir...

05/04/2018 - Empresa é proibida de convocar trabalhadores para protesto contra Lula
Dispensar empregados para que participem de manifestações políticas configura abuso de poder diretivo e viola o direito à liberdade de expressão e con...

05/04/2018 - TST reduz indenização de empregada que ficou ociosa no trabalho
Ser deslocado para local sem nenhuma atividade configura assédio moral, porém fixar indenização de R$ 200 mil é excessivo. Com esse entendimento, a 3ª...

05/04/2018 - Incide PIS e Cofins sobre indenização por dano patrimonial, diz Receita
A Receita Federal alterou seu posicionamento e passou a reconhecer que incide PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de indenização por dano...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?