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09/02/2018 - Entidade questiona no Supremo bloqueio de bens pela PGFN sem autorização judicial
A nova forma de bloqueio de bens pela Procuradoria da Fazenda Nacional sem passar pelo Judiciário já é alvo de ação direta de inconstitucionalidade. N...

06/02/2018 - Novas ações trabalhistas caem pela metade depois de reforma na CLT
O número de ações trabalhistas na Justiça caiu pela metade após a entrada em vigor da chamada reforma trabalhista. A média de novos casos em primeira ...

06/02/2018 - Pedido de indenização prescreve 10 anos depois de aposentadoria por invalidez
Um trabalhador perdeu, na segunda instância, ação na qual cobrava indenização por danos morais e a pensão depois de sua aposentadoria por invalidez. E...

06/02/2018 - TST anula norma que atrela estabilidade da gestante à data de atestado
É nula a norma coletiva que condiciona a estabilidade de gestantes do emprego à comprovação da gravidez. O entendimento da Seção Especializada em Diss...

02/02/2018 - Ex-governadora Roseana Sarney é absolvida por unanimidade pelo TJ-MA
A absolvição da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney foi mantida por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do estado. Ela foi acusada de ter benef...

02/02/2018 - Sem concurso, remoção de titular de cartório não é direito líquido e certo, diz STF
A remoção sem concurso de titular de cartório para outra repartição não é um direito líquido e certo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tri...

02/02/2018 - Doria é proibido de usar marca SP-Cidade Linda em propagandas
Por ver indícios de promoção pessoal, a juíza Carolina Clemencio Duprat Cardoso proibiu que o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), use a marca SP...

31/01/2018 - Comissão de trabalhadores não tem competência para deflagrar greve, diz TST
Comissão de trabalhadores não tem direito de deflagrar greve, sendo essa uma atribuição exclusiva das entidades sindicais. Com esse entendimento, a Se...

31/01/2018 - Governo de SC questiona lei que permite compensação de ICMS com debêntures
O governador de Santa Catarina está questionando no Supremo Tribunal Federal uma lei que permite a compensação de débitos tributários de ICMS com debê...

31/01/2018 - Anuidade de conselho profissional deve ser corrigida por lei específica
Os conselhos profissionais não podem corrigir os valores de suas anuidades por meio de atos administrativos ou resoluções. Por possuir natureza jurídi...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?