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11/12/2017 - TRF da 5ª Região libera R$ 160 milhões para pagamento de RPVs
COFRES ABERTOS TRF da 5ª Região libera R$ 160 milhões para pagamento de RPVs ImprimirEnviar1702 8 de dezembro de 2017, 7h43 O Tribunal Regional Fe...

11/12/2017 - Paciente de clínica particular não tem direito a remédio de alto custo pelo SUS
Por entender que apenas quem se trata integralmente pelo Sistema Único de Saúde tem direito de receber medicamento de alto custo, a 4ª Turma do Tribun...

11/12/2017 - Cidade mineira cria fundo para evitar desvios e proteger erário
A Prefeitura de Araguari (MG) criou o primeiro fundo municipal de proteção do erário do país, que pretende custear ações de prevenção, investigação e ...

07/12/2017 - Súmula que veda pré-contratação de hora extra a bancário se aplica a radialista
A Súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho, que veda a pré-contratação de horas extras a bancários, pode ser aplicada por analogia aos radialistas....

07/12/2017 - Cargos de gari, faxineiro e servente contam para cota de 5% de aprendizes
Os cargos de faxineiro, gari, varredor de rua, servente e similares entram no cálculo da cota de 5% de aprendizes que a empresa deve ter. O entendimen...

07/12/2017 - Supremo mantém correção de débitos trabalhistas pelo IPCA-E definida pelo TST
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do Tribunal Superior ...

04/12/2017 - Contrato de cessão de crédito não é nulo se compensação for negada
Se a cessão de créditos tributários constar em um contrato, mas não for definida como o motivo principal do acordo, a impossibilidade de compensar ess...

04/12/2017 - Justiça manda Receita excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálcu...

04/12/2017 - Entidade questiona mudança de local de incidência de ISS para planos de saúde
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questionou, via arguição de descumprimento de preceito fundamental no ...

30/11/2017 - Senado aprova criação da Agência Nacional de Mineração; texto vai para sanção
O Senado aprovou nesta terça-feira (28/11) a medida provisória que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) — que terá as funções de regular e fisca...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?