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24/10/2017 - Desembargador declara ilegal greve de agentes penitenciários de MT
Por se tratar de serviço ligado à área de segurança pública, os agentes penitenciários não têm direito a greve. Esse foi um dos argumentos apresentado...

24/10/2017 - Banco terá que indenizar por diminuir equipe e manter meta de produtividade
Ao reduzir a equipe e manter a meta de produtividade, a empresa contribui para o desenvolvimento de problemas mentais de seus empregados. Com esse ent...

20/10/2017 - Órgão Especial do TJ do Paraná mantém presidente do TCE no cargo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná manteve o deputado estadual Fabio Camargo na presidência do Tribunal de Contas do Estado. A decisão,...

20/10/2017 - Carf revoga súmula sobre transferência de ofício de multa a empresa sucessora
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) revogou a Súmula 47 do órgão, que diz ser cabível, de ofício, multa a em...

20/10/2017 - TJ do Rio Grande do Sul repassará informações de alvarás à Receita Federal
A Justiça do Rio Grande do Sul vai repassar à Secretária da Receita Federal no estado todas as informações sobre alvarás automatizados expedidos em no...

17/10/2017 - Marinha não pode desclassificar candidata com tatuagens no tornozelo, diz TRF-4
O edital de concurso público só pode vetar pessoas com tatuagens se o desenho violar algum valor constitucional. A tese fixada pelo Supremo Tribunal F...

17/10/2017 - STJ divulga teses sobre acumulação de auxílio-acidente e transferência de presos
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (16/10) quatro novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta, que facilita a consulta ao...

17/10/2017 - Cabe ao juízo originário decidir sobre manutenção de preso em cadeia federal
Cabe ao juiz da execução penal no Rio de Janeiro, e não ao juiz corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), decidir sobre a necessidade da pe...

13/10/2017 - TCU bloqueia bens de Dilma, Palocci e Gabrielli por prejuízos com Pasadena
Ao identificar “má gestão proposital com a finalidade de encobrir desvios”, o Tribunal de Contas da União determinou nesta quarta-feira (11/19) o bloq...

13/10/2017 - Revalidação de diploma estrangeiro não requer teste de proficiência em português
Por considerar que exigir certificado de proficiência em língua portuguesa para revalidação de diploma não tem previsão legal, o Tribunal Regional Fed...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?