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11/09/2017 - Exército não pode impedir servidor de servir temporariamente
O Exército Brasileiro não pode restringir a participação de candidatos com mais de cinco anos de serviço público em seleções para o serviço militar te...

05/09/2017 - Imóvel de escola sem fins lucrativos é isento de IPTU, mesmo que seja lote vago
Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são isentos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que se...

05/09/2017 - PLR é isento de contribuição previdenciária se sindicato negociou, decide Carf
Se ficar provado que sindicato participou de diversas reuniões com empresa para a discussão de acordo de participação nos lucros, o documento é válido...

05/09/2017 - Estado deve pagar IPVA de carro que apreendeu de forma errada, fixa TRF-4
Caso o Estado apreenda de forma indevida um carro, deve pagar o IPVA do tempo que ficou com o veículo e por eventuais danos ao veículo. Com esse enten...

01/09/2017 - Cabe à Justiça comum julgar processo sobre destinação de recicláveis de empresa
Ação civil pública para que siderúrgica entregue material reciclável gerado por suas atividades a organizações de catadores de materiais recicláveis é...

01/09/2017 - Trabalhador que contrai malária tem direito à estabilidade provisória, diz TST
Funcionário que contrai malária por estar trabalhando deslocado de sua cidade deve ser indenizado como se tivesse estabilidade. Assim, a 3ª Turma do T...

01/09/2017 - Justiça Federal do RS suspende decreto que extingue reserva na Amazônia
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu os efeitos do decreto presidencial que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), na Flor...

29/08/2017 - STJ mantém decisão que anulou benefício a empresa fora da zona da antiga Sudene
or entender que as portarias que concederam benefício fiscal para uma empresa fora da zona de atuação da antiga Sudene foram expedidas por órgão incom...

29/08/2017 - Corregedoria Nacional de Justiça recebeu 7,6 mil processos nos últimos 12 meses
Dos 8.680 processos recebidos pelo Conselho Nacional de Justiça em um ano, entre agosto de 2016 a junho de 2017, mais de 87% foram distribuídos à Corr...

29/08/2017 - Ministra Rosa Weber autoriza abertura de inquérito contra José Serra
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República e autorizou a abertura de inquérito contra o sen...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?