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07/08/2017 - Concurso público pode alterar ordem de aplicação de prova física
A simples alteração na ordem de aplicação de provas de teste físico em um concurso público, desde que anunciada com antecedência e respeitando o previ...

02/08/2017 - CNJ calcula gastar R$ 220,7 milhões em 2018; 1,3% a menos do que em 2017
O Conselho Nacional de Justiça calcula gastar R$ 220,7 milhões em 2018, valor 1,3% menor do que previsto para este ano, segundo proposta orçamentária ...

02/08/2017 - Surgimento de novas vagas gera direito à nomeação de aprovado em concurso
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da posse de um servidor público no cargo de analista judiciário do Tribunal Re...

02/08/2017 - Atraso de dois dias no pagamento de férias não exige valor em dobro, decide TST
Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem ...

28/07/2017 - PT questiona no Supremo aumento de imposto dos combustíveis
O Partido dos Trabalhadores foi ao Supremo Tribunal Federal contra o decreto presidencial que aumentou impostos que incidem sobre a venda dos combustí...

28/07/2017 - MPF não tem legitimidade para questionar cobrança de diploma
A expedição de segunda via do diploma de curso universitário não envolve número razoável de pessoas interessadas e é irrelevante socialmente para legi...

28/07/2017 - TRF-2 proíbe salário acima do teto para interinos de cartórios do Rio
Por entender que a Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ) não tem legitimidade para representar os responsáveis pelas s...

25/07/2017 - Se previsto em acordo, uso de câmeras em vestiários não viola intimidade
Se a instalação de câmeras em vestiários foi demanda dos trabalhadores por meio de negociação coletiva, a empresa não pode ser responsabilizada no cas...

25/07/2017 - PL quer acabar com depósito recursal para micro e pequenas empresas
O projeto que quer acabar com a exigência de depósito recursal para as micro e pequenas empresas no caso de reclamações trabalhistas está sendo analis...

25/07/2017 - Laboratório indenizará em R$ 50 mil vendedor obrigado a "degustar" remédios
Uma indústria farmacêutica de Curitiba deverá indenizar um vendedor propagandista em R$ 50 mil por ter submetido o funcionário a "degustações" de medi...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?