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14/06/2017 - É válido aumento de turno ininterrupto de seis para oito horas, define TST
O aumento de jornada ininterrupta de seis para oito horas só é inválido se houver prestação de horas extras. Como não foi esse o caso dos autos, a 7ª ...

14/06/2017 - Ação de servidor que era celetista não compete à Justiça do Trabalho
Não compete à Justiça do Trabalho julgar casos que envolvam servidores públicos em litígio com o Estado, mesmo que estes tenham começado a carreira co...

14/06/2017 - Empresas são condenadas em R$ 1 milhão por terceirização ilícita
Duas empresas, integrantes de um mesmo grupo econômico, foram condenadas a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos causados por te...

12/06/2017 - Cármen Lúcia cobra dados corretos e transparentes de tribunais
A falta de transparência dos tribunais de Justiça, com a divulgação de dados precários, foi criticada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça ...

12/06/2017 - MS não pode produzir efeito retroativo quando discute ganho financeiro
Mandado de segurança não pode produzir efeitos retroativos quando discute ganho financeiro para o impetrante. Com base nesse entendimento, o president...

12/06/2017 - TRF-4 disponibiliza mais de R$ 1,9 bilhão em precatórios alimentares
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região liberou, na sexta-feira (9/6), R$ 1,9 bilhão para o pagamento de precatórios alimentares autuados entre 2/7/2...

08/06/2017 - Caixa não responde por encargos trabalhistas no Minha Casa, Minha Vida
A Caixa Econômica Federal não responde subsidiariamente por encargos trabalhistas de empresa arrendatária do programa Minha Casa, Minha Vida, subsidia...

08/06/2017 - Justiça admite entrada de entidades em ação sobre incentivos fiscais no Rio
A juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, autorizou o ingresso da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro ...

08/06/2017 - Revendedor de sistema monofásico pode usar créditos derivados de PIS e Cofins
Revendedores podem usar créditos das contribuições de PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação — quando h...

06/06/2017 - Por falta de defesa, Justiça suspende afastamento de prefeito de Búzios (RJ) ImprimirEnviar490
Por entender que o prefeito de Búzios, André Granado Nogueira da Gama (PMDB), não teve direito a apresentar defesa prévia diante das acusações de frau...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?