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21/07/2017 - Empresa não precisa fazer negociação coletiva se mudança beneficia trabalhador
Caso queira fazer uma mudança que seja benéfica ao trabalhador, a empresa não precisa fazer negociação coletiva. Com esse entendimento, a 1ª Turma do ...

21/07/2017 - Janot vai ao STF contra taxa de mandato judicial em processos de São Paulo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer que o Supremo Tribunal Federal derrube as chamadas taxas de mandato judicial, contribuição paga s...

21/07/2017 - Receita identifica 2,1 mil brasileiros com imóveis não declarados em Miami
A Receita Federal identificou milhares de brasileiros que possuem imóveis no exterior, mas não declararam os bens no Brasil. Só em Miami, nos Estados ...

18/07/2017 - Decisão genérica do TCU não exige espaço para defesa de terceiros, diz Fachin
Os direitos de exercício do contraditório e da ampla defesa não são violados quando terceiros dizem ser ofendidos por determinações genéricas do Tribu...

18/07/2017 - Nepotismo também vale para parentesco em terceiro grau, diz CNJ
Parentesco de terceiro grau, como tios e sobrinhos, também caracteriza caso de nepotismo se os dois familiares trabalham no mesmo órgão do poder públi...

18/07/2017 - STF suspende restrição que impedia SP de fazer operações de crédito
A inscrição do estado de São Paulo em cadastros federais de inadimplência foi suspensa liminarmente pela presidente do Supremo Tribunal Federal, minis...

14/07/2017 - Temer sanciona reforma trabalhista e afirma manter direitos constitucionais
Dois dias depois de aprovação no Senado, a reforma trabalhista foi sancionada nesta quinta-feira (13/7) pelo presidente Michel Temer (PMDB), sem vetos...

14/07/2017 - Fazenda de SP diz que busca formas "não financeiras" de valorizar servidores
Em resposta ao colunista da ConJur Raul Haidar, a Secretaria da Fazenda de São Paulo enviou uma nota em respostas às críticas do tributarista. Haidar ...

14/07/2017 - OAB pede que Carf publique intimações em nome dos advogados, e não só das partes
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou nesta quinta-feira (13/7) ofício para que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ca...

12/07/2017 - Delegado perde cargo por registrar ocorrência de forma contrária à lógica
Agentes públicos também respondem por improbidade administrativa quando praticam atos baseados em opinião que transborda o lógico e as teses já pacífi...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?