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29/06/2017 - Conselho de Contribuintes do Rio publicará pautas em nome de advogados
A partir do próximo sábado (1º/7), as pautas de julgamento do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro serão publicadas ta...

26/06/2017 - Cármen Lúcia suspende decisão que fixa data para pagamentos no RN
As decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que obrigavam o pagamento dos salários dos servidores estaduais até o último dia de cada mês...

26/06/2017 - Gilmar Mendes mantém decisão que limita salários no TJ-DF ao teto constitucional
A regularização salarial de servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que recebiam acima do teto constitucional foi mantida pelo ministro ...

26/06/2017 - Decreto não serve para estabelecer paridade de remuneração de servidores
Embora possam regulamentar aspectos formais de leis, os decretos não servem para tratar de aumento salarial de servidores. Sob este fundamento, o mini...

22/06/2017 - TST reconhece rescisão indireta de trabalhador punido com rigor excessivo
Advertir, suspender e descontar pagamento de trabalhador que se ausentou para levar sua filha ao pediatra é punição excessiva. Com este entendimento, ...

22/06/2017 - Demissão por idade, mesmo que implícita, é discriminação, diz TST
Por ser inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, deve ser considerada discriminatória a dispensa fundada, ainda que...

22/06/2017 - Em votação apertada, comissão do Senado rejeita reforma trabalhista
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeitou nesta terça-feira (20/6) o projeto da reforma trabalhista, por um voto de diferença. Com placar de 1...

19/06/2017 - Militar que quer assumir cargo civil deve obter autorização do Ministério da Defesa
Militar que deseja ser transferido para a reserva (aposentadoria) para assumir cargo público civil precisa obter autorização do ministro da Defesa. Es...

19/06/2017 - Homem que construiu casa na Serra da Bocaina pagará R$ 50 mil por danos morais
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou um homem que construiu casa no interior do Parque Nacional da Bocaína, na divisa entre Rio de Janeir...

19/06/2017 - Oi é condenada por se recusar a informar origem de chamadas recebidas
O dono de um telefone tem o direito de pedir à operadora que informe a origem das ligações por ele recebidas. Por isso, se o cidadão autoriza que tal ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?