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06/06/2017 - TRF-4 nega liminar para incluir expressão "gourmet" em laticínios
Uma fábrica de laticínios não conseguiu na Justiça incluir as expressões "gourmet" e "linha speciale" nas embalagens de seus produtos. A empresa recor...

06/06/2017 - TRF-3 libera importação de prótese ortopédica sem registro na Anvisa
Mercadoria importada não deve ficar retida pela fiscalização alfandegária se servir de tratamento de saúde para alguém, mesmo que falte ao produto anu...

01/06/2017 - Odebrecht tem os bens bloqueados pelo TRF-4 mesmo após acordo de leniência
Um acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal com uma empresa acusada de corrupção não a isenta de sofrer outras penalidades de natur...

01/06/2017 - AGU não defenderá presidente Michel Temer no Supremo, diz Grace Mendonça
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou nesta terça-feira (30/5) que a defesa do presidente Michel Temer no Supremo Tribunal Federal, no in...

01/06/2017 - TJ suspende liminar, e Rio de Janeiro pode voltar a conceder incentivos fiscais
Por entender que a proibição ao Rio de Janeiro de conceder incentivos fiscais pode agravar a crise financeira que o estado atravessa, a 17ª Câmara Cív...

30/05/2017 - Trazer 162 obras de arte ao Brasil não é bagagem pessoal, diz TRF-3
Não podem ser consideradas "bagagem pessoal" mais de cem obras de arte trazidas por uma pessoa ao chegar ao Brasil. Com esse entendimento, a 3ª Turma ...

30/05/2017 - Desacatar funcionário público continua a ser crime, decide 3ª Seção do STJ
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Isso é o ...

30/05/2017 - Servidor que conclui mestrado só progride na carreira após requisição
Servidor público que conclui mestrado ou doutorado só consegue progressão na carreira depois de se formar e requerer promoção. O entendimento é da 3ª ...

23/05/2017 - RJ informa que sofreu novo bloqueio em suas contas pela União
As contas do governo do Rio de Janeiro sofreram novo bloqueio por parte da União, segundo informa a Secretaria de estado de Fazenda (Sefaz). O valor é...

23/05/2017 - Comissão da OAB defende pedido de impeachment do presidente Michel Temer
A Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB concluiu que há indícios de que o presidente Michel Temer tenha cometido crime de res...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?