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27/04/2017 - Servidores do MPU que fizeram greve em 2015 terão descontos em salário
Quando não houver nenhuma conduta ilícita do Poder Público que justifique uma greve de servidores, a administração deve cortar o ponto dos grevistas e...

27/04/2017 - Juiz isenta planos de saúde de pagar Taxa de Saúde Suplementar
As operadoras de plano de saúde estão isentas de pagar a Taxa de Saúde Suplementar. A decisão é do juiz Marco Aurélio de Mello Cristianni, da 1ª Vara ...

24/04/2017 - Imputação de crime não impede nomeação de aprovado em concurso
A imputação de crime não impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Citando o princípio da presunção de inocência, que o grupo de câ...

24/04/2017 - Antiguidade não garante ocupação de cargo de direção, diz CNJ
O conselheiro Carlos Eduardo Dias, do Conselho Nacional de Justiça, arquivou um procedimento que pedia a anulação da eleição do desembargador Antônio ...

24/04/2017 - Trabalho do MP nos tribunais será discutida em audiência pública
A Corregedoria Nacional do Ministério Público vai promover audiência pública para discutir a atuação dos membros do MP nos tribunais brasileiros. O ev...

17/04/2017 - Depressão permite anulação de contrato de prestação de serviços, diz TRF-4
Um contrato administrativo pode ser anulado quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª ...

17/04/2017 - Por risco de perecimento, TRF da 1ª Região libera aeronave apreendida
Considerando o risco de perecimento do bem e os custos para guarda e manutenção, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a liberação, medi...

17/04/2017 - TJ-PR suspende mudanças na escolha de membro do Conselho de Contribuintes
O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu a Resolução 409/17 da Secretaria da Fazenda, que define as regras para escolha dos membros do Conselho de Co...

13/04/2017 - Justiça pode solicitar perícia para comprovar eficácia de remédio requerido
A falta de comprovação científica sobre a efetividade de medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar leucemia levou a 3ª T...

13/04/2017 - Senado aprova criação de documento único para brasileiros, gerido pelo TSE
O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (11/4), a criação da Identificação Civil Nacional. O texto vai agora para sanção do president...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?