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29/03/2017 - CNI lança publicação com principais ações de interesse da indústria no Supremo
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira (28/3) a segunda edição de sua agenda jurídica de processos em trâmite no Supremo ...

28/03/2017 - Barroso mantém demissão de auditor da Receita por falhas graves
Não há desproporcionalidade em demissão se há previsão legal para a pena aplicada em processo administrativo disciplinar (PAD). Esse foi um dos entend...

28/03/2017 - Se trabalhador recebe alta do INSS, empresa deve voltar a pagar salário
Se trabalhador recebe alta do INSS, a empresa deve reincorporá-lo e voltar a pagar salários ou encerrar o vínculo e arcar com os custos da demissão. E...

28/03/2017 - Consultores britânicos analisam falhas e virtudes da Justiça brasileira
Os números não revelam tudo. A análise é do especialista britânico em administração judiciária John Stacey e refere-se ao atual sistema de estatística...

27/03/2017 - Agente penitenciário temporário tem direito a portar arma de fogo
O fato de o agente prisional/penitenciário ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, ...

27/03/2017 - PGR questiona normas que permitem pagamento de gratificações a membros de MP
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas de São Paulo qu...

27/03/2017 - Janot vai ao STF contra fundo do Amazonas para pagar serviços de cartório
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual 3.929/2...

23/03/2017 - Terceirização de atividades-fim é aprovada pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/3), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, que libera a terceirização das atividades-f...

23/03/2017 - Cortes superiores devem ter mandato de 10 anos, diz Técio Lins e Silva
O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, defende o fim da vitaliciedade dos magistrados das cortes supe...

23/03/2017 - Janot diz que Gilmar Mendes tem "disenteria verbal" e "decrepitude moral"
Em contra-ataque ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta terça-feira (21/...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?