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09/05/2017 - Mantida demissão de juiz do TJ-MT que compareceu bêbado a fórum
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça negou pedido para anular pena de demissão aplicada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao magistrado Ar...

09/05/2017 - TRF-1 reforma decisão que privilegiava advogados em fila do INSS
Com base no princípio da isonomia, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença que privilegiava o atendimento a advogados n...

09/05/2017 - RJ cria central contra superlotação de unidades de internação para adolescentes
Com o objetivo de tentar combater a superlotação das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, a juíza Lucia Glioche homologou, na...

05/05/2017 - Jornada prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras
Está pacificado o entendimento no Tribunal Superior do Trabalho de que é válida norma coletiva que aumente a jornada diária para oito horas e que alca...

05/05/2017 - TRT-15 condena banco a arcar com responsabilidades de terceirizada
Quando uma terceirizada deixa de cumprir suas obrigações trabalhistas, fica claro que a empresa que a contratou também não cumpriu com sua obrigação d...

05/05/2017 - Incidem PIS e Cofins em operações back to back, diretamente no exterior
Empresas brasileiras que executam operações back to back — quando a compra e a entrega da mercadoria ocorrem no exterior, sem transitar pelo territóri...

02/05/2017 - Doença crônica de dependente pode ser considerada deficiência para benefício
Dependente de um trabalhador que sofre com doença crônica e incapacitante pode ser considerado deficiente para obtenção de auxílio pago pela empresa. ...

02/05/2017 - Construtora pagará R$ 50 mil a empregado que desenvolveu hérnia por esforço
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma construtora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um empregado que desen...

02/05/2017 - Teoria do fato consumado não vale para posse em cargo público por meio de liminar
A ata de defesa da tese de doutorado não basta para que um candidato aprovado em concurso seja empossado como professor de universidade federal, cujo ...

27/04/2017 - Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização, julga STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que universidades públicas podem cobrar mensalidade por cursos de pós-graduação lato sensu, que incluem as especial...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?