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19/09/2017 - Ação de trabalhador com esquizofrenia não prescreve, define TST
Não há prazo prescricional no caso de um trabalhador que desenvolva esquizofrenia paranoide, já que ele se torna incapaz desde o momento que doença su...

19/09/2017 - Bagagem esquecida só tem isenção de imposto com formulário de extravio
Viajantes desatentos, cuidado: buscar bagagem esquecida no aeroporto sem preencher um formulário de extravio pode inviabilizar a isenção de US$ 500 pa...

15/09/2017 - No STJ, relator vota a favor de poupadores em caso de expurgos do Plano Verão
Qualquer poupador que sofreu prejuízos por causa dos chamados expurgos inflacionários do Plano Verão, em janeiro de 1989, tem legitimidade para execut...

15/09/2017 - STJ aprova seis súmulas que tratam de direito público e penal
O Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (13/9) seis novas súmulas que tratam de matérias de Direito Público e Penal. Os enunciados f...

15/09/2017 - Tribunal tem autonomia, mas deve atuar segundo diretrizes do CNJ
O tribunal de Justiça tem autonomia administrativa, desde que siga as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Assim o conselheiro Carlos Dias, em ...

13/09/2017 - Juiz proíbe que agência selecione menores de 16 anos como modelos
Mesmo sem prometer emprego, selecionar candidatos a modelo para encaminhar a algumas agências profissionais demonstra intermediação de mão de obra. As...

13/09/2017 - Hospital é condenado pelo TST a assinar carteira de médico plantonista
Ficar à disposição nos plantões mesmo sem permanecer o tempo todo no hospital não afasta a relação de emprego. Este entendimento da 1ª Turma do Tribun...

13/09/2017 - Bancário dispensado próximo da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou o banco Itaú recontratar um bancário demitido seis meses antes de ele completar estabilidade pré-ap...

11/09/2017 - TCU revoga cautelar que suspendia reforma agrária pelo Incra
O Tribunal de Contas da União revogou medida cautelar de abril de 2016 que suspendia os processos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrár...

11/09/2017 - Quem deixa de servidor perde direito à defesa prévia para crimes afiançáveis
A notificação de servidor público para se defender previamente de denúncia nos crimes afiançáveis, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal,...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?