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13/10/2017 - Valor do barril não é suficiente para avaliar vantajosidade de licitação de campo petrolífero
Caso o argumento central de uma ação popular seja o alto preço da licitação e o cálculo usado para comprovar isso seja insuficiente, a Justiça não pod...

10/10/2017 - Mesmo em recuperação, empresa deve quitar verbas trabalhistas dentro de prazo
A recuperação judicial não impede que empresas paguem obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Assim ente...

10/10/2017 - Banco é responsabilizado por acidente no qual pedreiro teve braços amputados
O banco tem responsabilidade em acidente que prestador de serviço sofre ao fazer obra em uma agência. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Su...

10/10/2017 - CNJ reafirma autonomia de Tribunais de Justiça para designar juízes para comarcas
O Conselho Nacional de Justiça reafirmou a autonomia dos Tribunais de Justiça para designar juízes para atuar nas diferentes comarcas do estado. Na 26...

06/10/2017 - Câmara dos Deputados aprova o fim do voto de qualidade no Carf
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...

06/10/2017 - STJ divulga teses sobre crimes tributários, econômicos e contra consumidores
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta quarta-feira (4/10) a edição 90 do Jurisprudência em Teses, que trata de crimes tributários, econômicos ...

06/10/2017 - PGFN prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
Os interessados em aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terão até o dia 30 de novembro para ...

03/10/2017 - Cade lança manual de boas práticas para diligências de busca e apreensão cíveis
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou neste mês o documento “Diligências de Busca e Apreensão Cíveis: ...

03/10/2017 - Supremo publica acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/10), o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita...

03/10/2017 - Receita oficializa prorrogação dos prazos de adesão ao Pert e ao PRR
A prorrogação dos prazos de adesão aos programas Especial de Regularização Tributária e de Regularização Tributária Rural foi oficializada nesta segun...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?