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30/11/2017 - Câmara aprova PEC que inclui servidores de ex-territórios em quadro da União
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 199/16, que transfere para a administração pública federal os servidores públicos d...

30/11/2017 - STJ libera teses sobre multa por abandono de processo e dispensa de licitação
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite consultar pesquisas sobre assuntos jurídicos ...

27/11/2017 - Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto
Um banco que flexibiliza sua segurança por conta de reforma deve indenizar o funcionário em caso de assalto. Este foi o entendimento da 7ª Turma do Tr...

27/11/2017 - STJ vai definir prazo para dependente de servidor pedir pensão por morte
O Superior Tribunal de Justiça deve analisar se, quando um servidor morre, prescreve em cinco anos o direito do dependente de solicitar pensão. O mini...

27/11/2017 - Ministro rejeita tramitação de ação sobre subsídio de juízes federais substitutos
Por ausência da competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso, o ministro Celso de Mello não deu prosseguimento a uma ação na ...

21/11/2017 - Servidores inativos não têm paridade com ativos em pagamento de gratificação
Os servidores inativos não têm paridade com os ativos sobre os pagamentos de gratificações por desempenho. Assim entendeu o Juizado Especial Federal n...

21/11/2017 - Incide Imposto de Renda sobre atividade rural por arrendamento, diz Carf
Por não suportar os riscos do negócio, o produtor rural que atua por arrendamento de terras deve informar seus ganhos na sua declaração de pessoa físi...

21/11/2017 - STJ divulga teses sobre incidência de IR, embriaguez ao volante e litigância de má-fé
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (20/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferram...

17/11/2017 - Empresa que tem contrato com órgão do Rio deve cumprir normas de compliance
A partir desta quinta-feira (16/11), as empresas do estado do Rio de Janeiro que tiverem contrato, convênio ou parceria com órgãos públicos terão de c...

17/11/2017 - Servidor não pode impedir que órgão divulgue seu salário, diz ministro do STJ
É legítimo que a administração pública divulgue os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos, pois esse tipo de informação diz respeito a agen...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?