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17/11/2017 - Servidor que recebe mais por causa de erro deve devolver dinheiro, fixa Juizado
Os servidores públicos federais devem devolver qualquer quantia que receberem a mais por causa de erros técnicos no processamento da folha de pagament...

14/11/2017 - Empresa de ônibus é proibida de descontar de cobradores dinheiro roubado
Empresas não podem descontar valores de salário sem previsão em salarial em negociação coletiva. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superi...

14/11/2017 - Empresa deve seguir normas coletivas do local de prestação dos serviços
As normas coletivas a serem aplicadas numa relação de trabalho são aquelas firmadas pelo sindicato do local da prestação dos serviços, e não do sindic...

14/11/2017 - Insalubridade deve ser paga integralmente mesmo em jornada reduzida
A condição insalubre faz com que o trabalhador receba o adicional integralmente, mesmo que faça jornada reduzida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do...

10/11/2017 - Contribuições não podem ser deduzidas se gasto decorre de lançamento, diz Carf
O pagamento de tributos no regime de competência só pode ser deduzido da base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social ...

10/11/2017 - Seminário no Superior Tribunal de Justiça vai debater ativismo judicial
O Superior Tribunal de Justiça vai promover um seminário para discutir o chamado ativismo judicial e suas conseqüências. O evento, organizado em parce...

10/11/2017 - Governador questiona no STF sequestro de verbas para pagar precatórios atrasados
O governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), ajuizou pedido no Supremo Tribunal Federal para suspender ordem de sequestro de R$ 33,9 milhõe...

08/11/2017 - Reposição da inflação não se submete a orçamento municipal, decide TRT-15
As limitações orçamentárias aos aumentos dos salários do funcionalismo público não alcançam as revisões gerais anuais. É que elas servem para recompor...

08/11/2017 - Governador do RJ questiona no Supremo monopólio da União sobre loterias
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental con...

08/11/2017 - Marco Aurélio suspende devolução de auxílio-moradia por juízes do RN
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a devolução de valores referen...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?