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17/02/2017 - STJ mantém bloqueio de bens do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão
Não cabe recurso especial por ofensa a direito local. Com base nesse entendimento, obtido a partir de analogia com a Súmula 280 do Supremo Tribunal Fe...

17/02/2017 - Sem prova de segurança, Anvisa pode negar renovação de registro de medicamento
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode, a qualquer tempo, exigir que a fabricante de um medicamente comprove a segurança e eficácia ...

16/02/2017 - Bichara tem novos advogados de Direito Minerário e Tributário
O Bichara Advogados tem dois novos advogados: Izabella Pardinho Reis, na unidade do Rio de Janeiro, e Estevan Leonardo Paredes Leal, na de São Paulo. ...

16/02/2017 - Sistema de intimação eletrônica do Supremo entra em funcionamento
O sistema de intimação eletrônica do Supremo Tribunal Federal, direcionado às entidades da administração pública direta e indireta, já está em funcion...

16/02/2017 - Estado da Bahia é proibido de dar pensão vitalícia a ex-governadores
Em cenário de debate sobre a Reforma da Previdência, não há dinheiro público para custear benefícios vitalícios a quem não atua mais à frente da admin...

15/02/2017 - Caixa Econômica Federal divulga calendário para saques do FGTS
A Caixa Econômica Federal divulgou, nesta terça-feira (14/2), o calendário dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FG...

15/02/2017 - PEC que tenta liberar vaquejada é aprovada no Senado
O Senado aprovou nesta terça-feira (14/2) proposta para incluir na Constituição Federal dispositivo que define como “não cruéis” práticas desportivas ...

15/02/2017 - CNJ premia juízes e desembargadores por decisões pró-direitos humanos
A suspensão de licença para uma usina hidrelétrica até a oitiva de moradores atingidos, o registro civil a um idoso de 98 anos, a condenação contra um...

14/02/2017 - Sindicato pode defender direito subjetivo individual da categoria, diz TST
Os sindicatos têm competência para defender na Justiça os direitos individuais dos trabalhadores que o integram, conforme já definiram o Supremo Tribu...

14/02/2017 - Consultorias militares ganham o reforço de 15 advogados da União
As unidades da Advocacia-Geral da União que prestam assessoramento jurídico ao Ministério da Defesa e às Forças Armadas ganharam o reforço de 15 advog...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?