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24/10/2016 - Multa para farol apagado volta a ser cobrada em estradas sinalizadas
Com base em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) determinou que os órgãos de trânsito...

24/10/2016 - Vantagens remuneratórias de juízes são questionadas no CNJ
Dois pedidos de providências protocolados no Conselho Nacional de Justiça nesta semana questionam o recebimento de vantagens por magistrados que fazem...

21/10/2016 - Prescrição de cobrança da Fazenda Pública depende da origem do crédito
A prescrição de créditos cobrados pela Fazenda Pública, quando originados de contrato privado, é contada pelas normas do Código Civil, e não com base ...

21/10/2016 - STF define tese sobre fixação de anuidade por conselhos profissionais
“É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a com...

21/10/2016 - Supremo fixa tese sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, na sessão dessa quarta-feira (19/10), tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 838.284, no qu...

19/10/2016 - Auditores da Receita entram em greve e já paralisam sessões do Carf
Auditores fiscais da Receita Federal decidiram paralisar atividades administrativas e de fiscalização entre esta terça (18/10) e quinta-feira (20/10),...

19/10/2016 - CNJ é incompetente para revisar honorários contratuais arbitrados em decisões
O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para revisar honorários advocatícios contratuais arbitrados em decisões judiciais. Esse foi o enten...

19/10/2016 - Relator quer extinguir ação sobre uso de bala de borracha pela PM em protesto
O julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo de liminar em uma ação civil pública que pede a proibição do uso de bala de borracha pela...

17/10/2016 - Descumprimento de TAC não permite bloqueio de verbas públicas, diz Fux
O sequestro de verbas públicas só pode ocorrer se estiver dentro das justificativas definidas pela Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, pa...

17/10/2016 - Pensionista militar não é obrigado a pagar adicional para dependente
Pensionista de militar pode deixar de pagar a qualquer tempo o adicional de contribuição de 1,5%, que garante a pensão por morte a outros dependentes....

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?