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25/08/2016 - Previdência privada não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista
Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas. O entendimento é da ...

25/08/2016 - TJ-PR pode usar datas diferentes para pedir documentos em concursos
O Tribunal de Justiça do Paraná foi autorizado a usar datas diferentes para que os candidatos de concurso público promovido pela corte para outorga de...

23/08/2016 - Professor tem direito de ser transferido para tratar distúrbios junto à família
A remoção do servidor por motivo de saúde é prevista na legislação e deve ocorrer independentemente do interesse da Administração ou de vaga no local ...

23/08/2016 - Licença-maternidade também vale para quem adota criança com mais de um ano
Estipular diferenciações na licença-maternidade para quem adota uma criança, conforme a idade, prejudica o direito a um desenvolvimento saudável e ape...

23/08/2016 - Modalidade não precisa ser olímpica para esportista receber Bolsa Atleta
Pode pedir Bolsa Atleta quem pratica qualquer esporte que seja reconhecido pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), ainda que tal modalidade não faça...

19/08/2016 - Juiz não pode substituir desembargador por período inferior a 30 dias
Os tribunais não podem convocar juiz de primeira instância para substituição em segundo grau, no caso de vaga ou afastamento de membro do tribunal por...

19/08/2016 - Suspensa liminar que impedia repasse de verbas públicas para a Olimpíada
A liminar que impedia o repasse de verbas públicas para o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016 foi suspensa pelo desembargador federal Guilherm...

19/08/2016 - Com novo CPC, ex-governador Joaquim Roriz ganha nova chance em julgamento
Sem chegar a consenso sobre recurso do ex-governador Joaquim Roriz em ação de improbidade, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal...

17/08/2016 - Tomadora de serviço pode ser executada antes de sócios de terceirizada
Em caso de dívida trabalhista envolvendo terceirizado, a execução deve ser promovida primeiro contra a devedora principal, ou seja, contra a empresa q...

17/08/2016 - Empresa é condenada a pagar R$ 10 mil por rasurar carteira de trabalho
A empresa que não toma o devido cuidado com a Carteira de Trabalho e Previdência Social de um empregado, rasurando o documento, deve indenizar o traba...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?