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09/10/2015 - Valor enviado ao exterior tem IR de 25% mesmo se contrato for anterior a 1998
Rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem sofrer desconto de 25% pelo Imposto de Renda no Brasil, mesmo...

09/10/2015 - AGU poderá pedir bloqueio de bens em lavagem de dinheiro e terrorismo
O Congresso aprovou na terça-feira (6/10) a redação final do Projeto de Lei 2020/15, que possibilita à Advocacia-Geral da União ajuizar ações para blo...

09/10/2015 - Para Moro, CGU deve consultar MPF antes de fechar acordos de leniência
O juiz Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação “lava jato” em Curitiba, recomendou que a Controladoria-Geral da União consulte o...

08/10/2015 - Atestado médico apresentado dois dias após falta em audiência é válido
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como válido o prazo de dois dias que um trabalhador levou para apresentar atestado médico justi...

08/10/2015 - Mesmo com TDAH, estudante deve atingir desempenho mínimo para renovação do Fies
Universitário que contrata o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) se submete aos patamares de desempenho mínimo exigidos pela Lei 11.552/2001 e...

08/10/2015 - TCU recomenda que Congresso rejeite contas de 2014 do governo Dilma
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (7/10), por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Os...

07/10/2015 - Publicar representação administrativa na internet não gera dano moral
A divulgação na internet de uma representação administrativa não gera indenização por dano moral devido ao caráter público do documento, assim entende...

07/10/2015 - MPF em São Paulo denuncia 11 pessoas por envolvimento em cartel
Onze pessoas foram denunciadas nesta segunda-feira (5/10) pelo Ministério Público Federal em São Paulo pelo envolvimento em um suposto cartel relacion...

07/10/2015 - Empresa não tem de pagar por trajeto até o trabalho se ficar em local de fácil acesso
Um funcionário só tem direito de receber pelo tempo gasto no percurso entre a casa e o trabalho, as chamadas horas in itinere, quando o empregador for...

06/10/2015 - Declaração de sociedades uniprofissionais deve ser feita até dezembro
O prazo para as sociedades uniprofissionais enviarem suas declarações contábeis e fiscais para a Prefeitura de São Paulo termina no dia 30 de dezembro...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?