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01/10/2015 - Telegrama pedindo que empregado volte a trabalhar não prova abandono
Um telegrama pedindo que o funcionário volte ao serviço não prova que ele abandonou o emprego, são servindo, assim, para justificar a demissão por jus...

30/09/2015 - Veirano Advogados assessora Congo na elaboração de marco regulatório
O Veirano Advogados está formulando sugestões para implementação de agências reguladoras na República Democrática do Congo. Além disso, a banca partic...

30/09/2015 - Construtora é condenada por não entregar imóvel e ainda propor acordo abusivo
Não entregar o imóvel ao cliente e ainda propor em troca um acordo para que ele compre um apartamento mais caro é “prática flagrantemente abusiva e ve...

30/09/2015 - Alteração de cargo funcional após erro em registro não gera dano moral
A ofensa moral não é resultado de atos do cotidiano, mas de fatos que caracterizem má-fé e resultem em sofrimento. Assim entendeu a 6ª Câmara do Tribu...

29/09/2015 - Abertura de processo disciplinar interrompe prazo de prescrição
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) interrompe...

29/09/2015 - CJF libera mais de R$ 540 milhões em RPVs, que beneficiarão cerca de 46 mil pessoas
O Conselho da Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais limites financeiros no valor de R$ 549.399.637,92, relativos às requisições de ...

29/09/2015 - TJ-RJ estabelece férias para os advogados no fim do ano
As férias de fim de ano para os advogados estão garantidas no Rio de Janeiro. O presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Luiz Fernan...

28/09/2015 - Lei municipal sobre alerta a riscos de álcool em rótulos viola Constituição
Por ser da União a competência para legislar sobre propaganda comercial, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia entendeu ser inconstitucional a Lei M...

28/09/2015 - Receber indenização por dano moral não inviabiliza assistência judiciária
Condenação judicial para o recebimento de danos morais ou materiais não inviabiliza o benefício de assistência judiciária gratuita. Esse é o entendime...

28/09/2015 - Marcelo Navarro pode mudar orientação do STJ nas ações da "lava jato"
Investigadores da operação “lava jato” veem com reservas a posse de Marcelo Navarro como ministro do Superior Tribunal de Justiça, na próxima quarta-f...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?