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15/09/2015 - Funcionária impedida de trabalhar após alta do INSS tem direito a salários
Empresa não pode impedir o retorno ao trabalho de empregado considerado apto pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A decisão é da 7ª Turma do Trib...

15/09/2015 - Servidor público não pode acumular três aposentadorias, decide TRF-3
Servidor público não pode acumular três aposentadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) negou a um médico que rec...

15/09/2015 - Preposto admitido após a saída do reclamante pode representar empresa
Preposto indicado por empresa para representá-la na Justiça não precisa ter presenciado os fatos de ação trabalhista, mas apenas ter conhecimento dele...

14/09/2015 - Ônus de provar desvio de finalidade de imóvel financiado é da Caixa
Cabe à Caixa Econômica Federal, que gerencia o programa Minha Casa Minha Vida, comprovar o desvio de finalidade do imóvel financiado no programa do go...

14/09/2015 - Cobrador de ônibus de Manaus receberá adicional por excesso de calor
Um cobrador de ônibus de Manaus irá receber adicional de insalubridade de 20% por exposição ao calor do sol durante o trabalho. A decisão foi mantida ...

14/09/2015 - http://www.conjur.com.br/2015-set-13/estado-economia-modelo-concessoes-petroliferas-pais-inconstitucional
Empregado que gasta 20 minutos para se deslocar a pé da portaria da empresa até o local onde fica seu cartão de ponto deve receber horas extras pelo t...

11/09/2015 - Auditor do trabalho pode interditar máquinas e estabelecimentos, decide TRT
A interdição de estabelecimento ou máquina pode ser delegada aos auditores fiscais do trabalho, mesmo sendo competência do superintendente regional do...

11/09/2015 - CCJ aprova proposta que cria regime para que estados possam pagar precatórios
Um acordo com o PSDB garantiu nesta quarta-feira (9/9) a aprovação, em votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da Proposta ...

11/09/2015 - Advogado consegue anular decisão judicial que bloqueou sua conta corrente
A subseção especializada em dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou, de forma unânime, a restituição de valor retirado da co...

10/09/2015 - Cancelamento indevido de plano de saúde de trabalhador gera dano moral
O cancelamento indevido de plano de saúde viola o direito da personalidade dos empregados. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Tr...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?