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22/09/2015 - Confaz regulamenta regime de arrecadação de ICMS em e-commerce interestadual
As diretrizes do novo regime de recolhimento de ICMS em operações interestaduais de e-commerce ou de modalidades comerciais destinadas a consumidores ...

22/09/2015 - Digitação só dá direito a descanso se for atividade exclusiva, afirma TRT-1
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, apenas o exercício de atividades exclusivas de digitação ou permanentes de mecanografia (datilografia, e...

18/09/2015 - Subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda
Nos casos em que há subfaturamento do bem na declaração de importação não deve ser aplicada a pena de perdimento. Segundo a 1ª Turma do Superior Tribu...

18/09/2015 - Defensor da União tem bens bloqueados pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul
A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) decretou a indisponibilidade de bens de um defensor público federal. De acordou com a denúncia, ele se apropriou, por c...

18/09/2015 - Juizados do Rio deixarão de aceitar ações em papel a partir de outubro
Os juizados especiais cíveis da capital do Rio de Janeiro não vão mais aceitar ações em papel, apenas as que forem protocoladas por meio eletrônico. A...

17/09/2015 - Rondônia e Acre aderem ao projeto de audiências de custódia
Rondônia se tornou o 19º estado do país a implementar as audiências de custódia. A iniciativa foi lançada na última segunda-feira (16/9) pelo ministro...

17/09/2015 - Arrematador de bem em leilão não precisa pagar impostos atrasados
A pessoa que adquire veículo em leilão judicial não pode ser responsabilizada por impostos atrasados, pois a dívida na Fazenda Pública deve ser paga c...

16/09/2015 - Empresa indenizará filhos de gerente morto em roubo em saída de reunião
Por não adotar medidas de segurança e expor o empregado a risco previsível, uma farmacêutica foi condenada a indenizar os dois filhos de um gerente mo...

16/09/2015 - Dívida não pode ser abatida de créditos trabalhistas, decide TST
A dívida de um funcionário não pode ser abatida dos créditos trabalhistas. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar imp...

16/09/2015 - Empresa é condenada por obrigar servidor a renunciar à estabilidade
Uma empresa de telemarketing de Juiz de Fora (MG) foi condenada a indenizar um trabalhador por tê-lo obrigado a renunciar à estabilidade a que tinha d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?