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06/07/2015 - DNIT e empreiteira devem indenizar proprietário de casa atingida por obra
Se há nexo causal entre os danos provocados pela ação conjunta entre o ente estatal e quem está a seu serviço, então a responsabilidade é solidária, d...

06/07/2015 - Gratuidade de Justiça se estende a cartórios extrajudicais
A gratuidade de Justiça também se estende aos atos praticados por notários e registradores. Foi o que decidiu, de forma unânime, a 4ª Turma Cível do F...

03/07/2015 - Juíza desconsidera testemunha ao constatar amizade em fotos no Facebook
As fotos publicadas no perfil do Facebook de uma trabalhadora que pedia o reconhecimento de vínculo trabalhista motivaram a juíza Lilian Piovesan Pons...

03/07/2015 - Empresa que coloca empregados sob suspeita de furto deve indenizar
A presunção do empregador de que todos os empregados estão sob suspeita de furto é motivo para indenização. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribu...

03/07/2015 - TST julgou 147.774 processos no primeiro semestre
O Tribunal Superior do Trabalho julgou 147.774 processos no primeiro semestre deste ano, um aumento de 19% em relação ao mesmo período do ano passado....

02/07/2015 - Concursos do TRT-15 terão 20% das vagas reservadas a negros
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) vai reservar 20% das vagas para negros nos concursos públicos para servidores e juízes do ...

02/07/2015 - Senado aprova aposentadoria aos 75 para todos os servidores públicos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º/7) o aumento da idade da aposentadoria compulsória para o serviço público de 70 para 75 anos. O texto estende ...

02/07/2015 - Empresa que transporta amianto põe em risco integridade física de funcionários
Empresa que transporta amianto coloca em risco a integridade física de seus funcionários. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Tr...

30/06/2015 - Sindicato pode executar créditos mesmo sem autorização de trabalhador
Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que...

30/06/2015 - TRT-15 considera válida demissão por justa causa por ‘curtida’ no Facebook
O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demis...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?