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18/06/2015 - Empresa não é responsável por acidente de trabalho na hora do almoço
Empresa não é responsável por acidente de trabalho ocorrido na hora do almoço se não teve conduta culposa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribun...

18/06/2015 - Advogado pode ser contratado apenas por honorários sucumbenciais
Advogado pode ser contratado apenas pelos honorários de sucumbência, pois não há dispositivo legal que vede esse tipo de remuneração. Assim, 1ª Turma ...

17/06/2015 - Jornalista da Paraíba tem bens bloqueados por acúmulo de cargos
Os fortes indícios de acúmulo ilegal de cargos motivaram o juiz Gustavo Procópio Bandeira de Melo, da 5º Vara Mista da Comarca de Santa Rita (PB), a d...

17/06/2015 - Quórum especial para convenção de condomínio deve ser respeitado
O quórum especial para assembleia extraordinária de condomínio deve ser respeitado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ...

17/06/2015 - Barroso promete liberar ação do ensino religioso no segundo semestre
O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a ação direta de inconstitucionalidade que questiona a legalidade do ensino ...

16/06/2015 - Editora de livro deve recolher contribuição social sobre o lucro
Por entender que a imunidade de impostos sobre livros previsto no artigo 150, inciso VI, alínea D da Constituição Federal não abrange todos os tributo...

16/06/2015 - Uso de transporte particular também configura acidente de trajeto
Pouco importa para a configuração do acidente de trajeto se o fato ocorreu com uso de transporte público ou particular. Foi o que decidiu a 10ª Turma ...

16/06/2015 - FGTS não pode ser pago diretamente ao trabalhador, só em conta vinculada
As parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem sempre ser depositadas em conta vinculada, nunca diretamente ao trabalhador. Assim ...

15/06/2015 - Justiça de Santa Catarina decide implantar home office​
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina prepara uma norma para permitir que servidores trabalhem de casa. O Pleno decidiu no início do mês oficializar...

15/06/2015 - Relatório do TCU aponta omissão do governo de R$ 37 bilhões em dívidas
Relatório do Tribunal de Contas da União sobre as contas de 2014 da gestão da presidente Dilma Rousseff aponta que os dados fornecidos possuem uma sér...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?