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27/05/2015 - JBS firma acordo com MPT e pagará R$ 1,3 milhão a trabalhadores por violações
O Ministério Público do Trabalho e a JBS celebraram um acordo judicial que põe fim a duas ações civis públicas movidas contra a empresa em 2013 na Var...

27/05/2015 - TST considera hora extra intervalo para café de trabalhadora de usina de açúcar
Intervalos não previstos em lei representam tempo à disposição da empresa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou...

27/05/2015 - Afastamento de servidor por 26 anos impede aposentadoria compulsória
O afastamento de servidor público para tratar de assuntos particulares por período superior a três anos não é contabilizado como tempo de serviço. Por...

26/05/2015 - Redução de salário gera indenização, decide 6ª Turma do TST
A redução de salário gera indenização por dano moral. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar um centro unive...

26/05/2015 - Biomédico que trabalha com radiologia pode escolher conselho profissional
Biomédicos que trabalham com radiologia podem escolher em qual conselho profissional querem se inscrever. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribuna...

26/05/2015 - Empregada chamada de gorda e incompetente receberá indenização de R$ 50 mil
O uso de ofensas e pressão psicológica contra funcionários é considerado assédio moral, pois essas atitudes ultrapassam os limites do poder empregatíc...

25/05/2015 - STF mantém decisão que permite corte de ponto de professores em SP
O Supremo Tribunal Federal manteve decisão que permite corte de ponto de professores de São Paulo que estão em greve. A ministra Cármen Lúcia negou pe...

25/05/2015 - Responsabilidade de iluminar via urbana é do município, diz TRF-3
A responsabilidade de sinalizar e iluminar via urbana é do município, conforme estabelece a Constituição Federal. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal...

25/05/2015 - TST mantém condenação de Oi por verbas trabalhistas de terceirizado
Ação rescisória — processo pelo qual se tenta desconstituir uma decisão já transitada em julgado — só é cabível quando a decisão questionada resultar ...

22/05/2015 - Professores não podem ser demitidos durante o ano letivo sem justificativa
A demissão injustificada de professores no decorrer do ano letivo pode gerar dano moral, pois impede que o trabalhador obtenha um novo emprego rapidam...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?